A paternidade socioafetiva – reconhecimento legal de parentesco a partir dos vínculos sociais e afetivos entre um adulto e uma criança que não possuem filiação biológica – voltou à discussão após uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), que determinou que um homem deverá pagar pensão alimentícia a uma criança mesmo depois que um exame de DNA confirmou que ele não é o pai biológico. Na deliberação, a 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP alegou que o pai já tinha criado um vínculo com a criança, e isso configuraria paternidade socioafetiva.

A socioafetividade, que abrange principalmente casos de homens que registram filhos biológicos de terceiros em seus nomes, embora também se aplique a mulheres, em menor grau, é complexa e tem passado por constantes modificações nos últimos anos. O conceito surgiu das chamadas “adoções à brasileira”, isto é, adoções irregulares em que alguém registra uma criança como se fosse seu filho, mesmo sabendo que a paternidade ou maternidade biológica pertence a outra pessoa. Casos desse tipo, como não foram seguidos os trâmites legais necessários, são contrários à norma jurídica e não podem ser comparados ao ato formal de adoção, conforme explica Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas) e advogada familiarista.

“Quando alguém assume a paternidade de uma criança que não é sua, fazendo o registro em seu nome, pratica crime contra o estado de filiação. O crime pode ser considerado como praticado com o chamado dolus bonus [quando se identifica a boa intenção ou a nobreza do motivo, embora o ato seja reprovável], podendo o juiz deixar de aplicar a pena. No entanto, ainda que o homem, que sabia da falsidade registral, se separe da mãe da criança, vai continuar com as responsabilidades de pai, como pensão alimentícia, além de ter naquela criança um herdeiro”, explica.

“Além dessa hipótese, há aquela em que alguém assume no plano dos fatos a paternidade, embora não realize o falso registro, o que popularmente se chama de “filho de criação”, e também se enquadra na paternidade socioafetiva”, afirma Regina Beatriz.

O Código Civil em vigor estabelece que a relação de parentesco pode ser biológica ou de outra origem, sendo essa “outra origem” o fundamento legal da paternidade ou maternidade socioafetiva.

Muitas decisões judiciais foram proferidas ao longo dos anos no sentido do reconhecimento dessa relação socioafetiva, especialmente em casos de “adoção à brasileira” e, mais recentemente, em casos dos chamados “filhos de criação”. A maioria das causas levadas aos tribunais dizem respeito à recusa da aceitação da paternidade socioafetiva após a separação do casal ou a questionamentos, por motivos de herança, por parte de herdeiros biológicos de quem deixou um filho socioafetivo.

“Nessas situações, a jurisprudência se firmou no sentido de que as obrigações paternas devem ser mantidas no caso de separação e que o filho socioafetivo deve ser sucessor em caso de herança”, afirma Regina Beatriz. “Entretanto, em se tratando de “adoção à brasileira”, a vasta jurisprudência do STJ – e, por conseguinte, nos tribunais estaduais – se firmou no sentido da prevalência de uma ou outra espécie de paternidade: a socioafetiva ou a biológica, havendo casos em que o próprio filho, sabendo que aquele homem não era seu pai, pretendia o reconhecimento da paternidade biológica”.

Multiparentalidade no STF

A situação mudou quando o tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 898.060, em setembro de 2016, a Corte fixou uma tese de repercussão geral na qual cabe a multiparentalidade, ou seja, num processo judicial podem ser reconhecidos como pai tanto o biológico quanto o socioafetivo simultaneamente. A partir daí, passou a ser possível que uma criança passasse a ter em seu registro de nascimento dois pais e uma mãe, duas mães e um pai, além de outros arranjos, já que não foi delimitado um limite de responsáveis.

“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais”, cita a tese fixada pela maioria dos ministros do STF.

Na ausência de legislação sobre o tema, CNJ cria provimentos

Em novembro de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento Nº 63 que, dentre outras medidas, autorizou o registro em cartório da filiação socioafetiva de pessoas de qualquer idade. Com a norma, que tornou bastante frágil o processo de registro de filhos não biológicos, o CNJ tornou meramente administrativo o reconhecimento da paternidade socioafetiva, ou seja, não seria mais preciso buscar a Justiça para reconhecer a filiação socioafetiva; bastava ir a um cartório e registrar a criança.

“A Adfas foi contrária ao posicionamento do STF e, especialmente ao provimento do CNJ – esse, então, totalmente inadequado porque não conta sequer com a fiscalização do Poder Judiciário”, afirma Regina Beatriz. “No Registro Civil, quais instrumentos o cartório tem para avaliar a socioafetividade entre o adulto e a criança?”, questiona a jurista.

Diante de sucessivas críticas à fragilidade da norma do CNJ, em agosto de 2019, houve a publicação do Provimento Nº 83. O documento alterou trechos da norma anterior e tornou mais rígido o processo do registro de filhos a partir do conceito de socioafetividade.

Desde então, o registro de filhos socioafetivos pode ser feito em cartório apenas caso a criança seja maior de 12 anos; caso contrário, a questão deverá ser demandada na Justiça. Além disso, a norma determinou que, para o registro em cartório, ocandidato a pai ou a mãe socioafetivo deve comprovar que a paternidade ou maternidade socioafetiva é estável e está exteriorizada socialmente. O requerente também precisa demonstrar a afetividade por meio de documentos – como apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição da criança em plano de saúde; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar, etc.

No Provimento Nº 83 também foi definido que, caso sejam atendidos todos os requisitos para o reconhecimento da paternidade ou maternidade em questão, o cartório deverá encaminhar o pedido ao Ministério Público (MP), que avaliará cada caso; sem um parecer favorável do MP, não é mais possível fazer o registro.

“Diante da omissão do Congresso Nacional, o CNJ acabou ‘legislando’ sobre o tema. Num primeiro momento, porém, abriu-se demais a questão da filiação socioafetiva e isso estava dando margens a muitos abusos e gerando insegurança para as crianças. Com o novo Provimento deu-se mais segurança ao procedimento”, afirma Paulo Roque, advogado especialista em Direito Civil e de Família. “Da mesma maneira acho prudente determinar que o Ministério Público, como fiscal da lei, seja ouvido, como está sendo feito atualmente”.

Roque destaca que, mesmo com as novas determinações, só haverá maior segurança para a criança se o cartório realmente investigar a existência da socioafetividade. “Não é só afeto, é muito mais do que isso. Significa haver um tratamento entre os dois literalmente como se fosse de pai e filho. É algo que emerge da relação, e o Direito só faz reconhecer. Não é porque a criança gosta do adulto que vai haver essa relação; é preciso verificar se a pessoa exerce, de fato, a função de pai”.

Regina Beatriz também destaca a maior segurança jurídica trazida pela nova medida: “No Provimento anterior, o CNJ foi levado a equívoco. O Provimento 83, em 2019, começou a colocar algumas restrições nesse reconhecimento da multiparentalidade em cartório de registro civil. Outra mudança importante dessa norma foi que desde então só é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, ou seja, não dá mais para uma criança ter dois pais e duas mães, apenas dois pais e uma mãe ou vice-versa”, explica a presidente da Adfas.

Socioafetividade e casais LGBT

A paternidade e maternidade socioafetiva é um assunto de amplo interesse de casais LGBT, que veem no tema a possibilidade de registrar filhos não biológicos em seus nomes. O próprio Provimento Nº 63 foi publicado após pressão de movimentos LGBT, que reivindicavam a flexibilização do registro de crianças geradas por meio de inseminação artificial.

Além da tentativa de registro de crianças geradas a partir de reprodução assistida, a socioafetividade é utilizada em casos, por exemplo, em que uma mulher que já tem um ou mais filhos de um casamento anterior se separa do companheiro, une-se a uma mulher, e a nova companheira deseja registrar a filiação da(s) criança(s) também em seu nome. Da maneira como a legislação está atualmente, em situações desse tipo – da mesma forma que para casais heterossexuais – se a criança tiver menos de 12 anos será possível demandar a filiação socioafetiva unicamente pela via judicial.

“A regra existe para registros de crianças com mais de 12 anos. Para situações diferentes desta, será preciso tentar resolver na Justiça. A regra é a paternidade biológica, a exceção é a socioafetiva. Então a Justiça pode excepcionalmente conceder a filiação dependendo do caso”, aponta Roque.

Fonte: Gazeta do Povo / Colégio Notarial do Brasil

A constituição de família e a partilha de bens são parte fundamental de acordos previstos pela legislação brasileira

Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas vêm ganhando contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado o aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é reflexo da centralidade que ganhou a autonomia de homens e mulheres em seus relacionamentos afetivos, demonstrando que o direito de família deve tentar caminhar a passos próximos do que a sociedade já encara como realidade.

Mas, afinal, o que é contrato de namoro? Segundo a professora Marília Pedroso Xavier, nada mais é do que “uma espécie de negócio jurídico no qual as partes que estão tendo um relacionamento afetivo acordam consensualmente que não há entre elas objetivo de constituir família”.

O que isso significa? Significa que o traço distintivo do contrato de namoro é a ausência de vontade de constituir família, diferentemente do que se dá na união estável. Apesar da usual confusão a respeito de como se dá o reconhecimento de união estável, ela nada mais é do que “união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família”.

Esses são os únicos requisitos elencados pela legislação, inexistindo, portanto, um critério temporal (os famosos três E cinco anos de relacionamento) ou a necessidade de coabitação, ao contrário do que é incorretamente difundido.

O objetivo do contrato de namoro é dar autonomia ao casal que não deseja se sujeitar a determinados efeitos jurídicos. Afinal, se não for pactuada de maneira distinta (por instrumento público ou particular), a união estável atrairá o regime da comunhão parcial de bens. Findo o namoro, não será necessário fazer partilha de bens. Também não haverá efeito sucessório.

Assim, o contrato de namoro é opção viável para quem claramente não tem a intenção de constituir família e, com isso, não almeja determinados efeitos patrimoniais incidentes sobre as demais relações afetivas.

O entendimento do que é “objetivo de constituir família” traz dúvidas, e a separação entre contrato de namoro e união estável, não raras vezes, é sutil. Em decisão sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça diferencia o chamado “namoro qualificado” (prolongado) de união estável, entendendo que a intenção de constituir família nesta última “deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída”.

Em outro caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou demanda emblemática em que, não obstante houvesse a alegação de uma das partes de que o relacionamento seria namoro, foi reconhecida a união estável, pois, entre outros fundamentos, o casal havia tentado a inseminação artificial em mais de uma oportunidade. Essa evidência demonstra uma contradição ao requisito inerente ao namoro, qual seja, a ausência de intenção de constituir família.

Visando à maior segurança, é possível realizar o contrato pela via particular ou por meio de escritura pública. Caso o relacionamento mude com o decorrer do tempo, é possível substituir o contrato por união estável ou desfazê-lo.

Nada impede que no contrato de namoro seja estipulado qual o regime de bens será aplicado caso o status “evolua” para união estável. O cenário pandêmico, aliás, parece ter incentivado os casais a coabitar, dividindo despesas e responsabilidades, fato que acarretou duplo efeito: ora aumentando o vínculo afetivo, ora sendo crucial para os términos.

Um questionamento interessante a respeito do assunto seria a possibilidade, ou não, de alguém celebrar mais de um contrato de namoro de maneira simultânea. Ou, ainda, cogitar a pactuação de uma cláusula de exclusividade. Ou, melhor, de fidelidade.

Cenários plausíveis? Talvez. Muito embora em descompasso com a tônica brasileira de evitar pautas familiares-patrimoniais, parece que é hora de falar sobre temas dessa natureza.

Fonte: Estado de Minas / Colégio Notarial do Brasil

Não é raro que muitos casais em processo de divórcio continuem morando juntos até resolverem todos os detalhes da divisão dos bens por medo de deixarem o lar comum e, com isso, perderem o direito à partilha dos bens.

Uma porção de perguntas surge nesse momento: quais meus direitos? Posso ficar com a casa? Posso ver meus filhos? Como fica a divisão dos bens?

Bom, primeiramente temos que entender o que é o tal do “abandono de lar”, certo?

Segundo o Código Civil, se trata de um ato voluntário de um dos cônjuges que possui a intenção de não retornar mais ao lar, podendo caracterizar a impossibilidade de comunhão de vida.

A maioria das pessoas possui a falsa informação de que basta a pessoa sair do lar que automaticamente perde todos os direitos sobre a residência e demais bens do casal. Contudo, como dito, essa é uma informação FALSA.

A divisão dos bens sempre observará o regime adotado no casamento (se você quiser relembrar quais são as regras de cada um, pode acessar aqui a coluna que trata desse tema); portanto, não é por um dos cônjuges ‘sair de casa’ que perde o direito à sua parte do patrimônio comum.

O abandono do lar conjugal tem duas principais consequências:

1ª. O cônjuge que abandonou o lar não tem direito à receber alimentos do cônjuge abandonado, segundo entendimento jurisprudencial atual.

2ª. Se o casal possuía um imóvel (casa, apartamento, terreno) de até 250m², caso o abandono ocorra por tempo superior à 2 (dois) anos, o cônjuge abandonado pode ingressar com ação de usucapião familiar, através da qual (se preencher todos os requisitos) se tornará o dono exclusivo da propriedade.

Porém, há três hipóteses que impedem a caracterização do abandono de lar. São elas:

Se o abandono ocorrer por tempo inferior à 1 (um) ano;
Se a saída do lar ocorrer por consenso do casal;
Se a saída do lar ocorrer a fim de evitar conflitos e confusões.

Por fim, cabe lembrar que se o casal possui filhos e estes são menores de idade, mesmo que um dos genitores deixe o lar, suas obrigações de pai ou mãe não mudam, podendo ser pleiteado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas, por se tratar de direito do menor.

Fonte: JDV / Colégio Notarial do Brasil

No direito de família costumeiramente falamos que “a mãe é certa, mas o pai pode ser incerto”, surgindo a possibilidade de o filho que não for reconhecido voluntariamente pelo suposto pai, buscar a investigação de paternidade.

Em resumo, na maioria das situações, quando a mãe (ou outro responsável legal) registra um filho no cartório sem a presença do pai, a certidão de nascimento é emitida sem esta informação.

Se a mãe informar ao cartório a identidade e dados do suposto pai, será lavrado um “Termo de Alegação de Paternidade”, com a convocação deste, que poderá reconhecer a paternidade voluntariamente, hipótese na qual terá seu nome registrado no documento da criança. Contudo, se o pai não reconhecer a paternidade, a situação vai ser encaminhada ao Ministério Público, que deve iniciar o procedimento de investigação de paternidade.

Nestes casos, as partes são intimadas para realizarem teste de DNA que vai conferir a semelhança genética entre os indivíduos e, ao final, informar se são pai e filho ou não.

Obtendo o teste de DNA resultado positivo, a filiação será imediatamente reconhecida e registrada nos documentos da criança, nascendo o direito desta receber alimentos e manter convivência com o pai. Se obter resultado negativo, vida que segue, podendo ser realizada investigação de paternidade com outro possível pai, cabendo à mãe indicar.

De outro lado, a investigação de paternidade também pode ser requerida pelo próprio filho que nunca conheceu seu pai biológico, ou conhecendo-o, nunca foi reconhecido pelo mesmo, após este atingir a maioridade, sendo que este tipo de ação nunca prescreve (ou seja, pode ser proposta a qualquer momento pelo interessado).

Lembrando que atualmente a lei não faz mais distinção entre filhos havidos ou não dentro do casamento, sendo que todos possuem os mesmos direitos, inclusive os filhos adotados.

Todos os procedimentos que envolvem investigação de paternidade devem correr em segredo de justiça, a fim de preservar a privacidade de cada um, afinal, neste estágio ainda se trata de uma investigação que pode obter tanto resultado positivo ou negativo.

Imagine só que caos seria se essas investigações fossem abertas ao público: boatos e especulações desde o início, atingindo a moral dos envolvidos!

Em todos os casos, a investigação de paternidade depende, num primeiro momento, do resultado do exame de DNA, lembrando que o pai não é obrigado a se submeter ao exame; contudo, a lei diz que a recusa injustificada na realização do teste de DNA faz presumir que o suposto pai é realmente o pai, sendo reconhecida a paternidade nestes casos.

Por fim, ontem (19) entrou em vigor a nova Lei nº. 14.138/21, que passa a regular que, nos processos de investigação de paternidade em que o suposto pai biológico já é falecido ou cujo paradeiro é desconhecido, o juiz deve chamar os parentes de grau mais próximo para realizarem do exame de DNA.

E caso estes também se recusem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção da paternidade, tal como falamos acima.

Maiores informações sobre esta nova lei você pode conferir aqui.

Fonte: JDV / Colégio Notarial do Brasil

A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles maiores de idade, que não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Segundo Nelson Rosenvald, grande jurista brasileiro, ela é o “encargo imposto a uma pessoa natural para cuidar e proteger uma pessoa maior de idade que não pode se auto determinar patrimonialmente por conta de uma incapacidade”.

Quando uma pessoa, maior de 18 anos, possui alguma deficiência ou condição que a impeça de exprimir sua vontade, seja de forma permanente ou transitória, outra pessoa deve ser nomeada para administrar seu patrimônio, direitos e interesses. Essa primeira pessoa é o “curatelado”, e a pessoa que representa o curatelado, administrando seu patrimônio, direitos e interesses, chama-se “curador”. O curador é quem representará o curatelado em todos os negócios jurídicos que ele precisar praticar, como venda ou compra de um imóvel, compra de um veículo, entre outras situações. Para conseguir a curatela, é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Casos muito comuns de curatela são os de pessoas com Alzheimer em estágio avançado, por exemplo, e que já não possuem discernimento suficiente para a prática de atos da vida civil (negociar, vender, comprar, administrar valores altos, dentre outros). Outras hipóteses, bastante frequentes, são a de déficit intelectual grave ou de outros transtornos mentais que impossibilitem a capacidade civil plena da pessoa. Faz-se importante salientar, no entanto, que o fato da pessoa possuir uma deficiência, por si só, não significa que ela necessariamente seja incapaz, sendo necessária a comprovação da ausência de condições de manifestação de vontade, de forma permanente ou transitória.

Isso significa que a curatela é exceção e não uma regra para pessoas com deficiência. Isso está previsto no Artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual prevê expressamente que a deficiência, seja intelectual ou física, não é sinônimo de incapacidade. A pessoa só será declarada incapaz caso seja verificado, através um laudo médico, que ela não consegue exprimir sua vontade.

Genericamente, a curatela está situada no Livro de Direito de Família com regras específicas contidas entre o Art. 1.767 e 1.783 do Código Civil, sendo aplicadas de forma subsidiária as regras gerais do instituto da Tutela (art. 1.728 a art. 1.766 do Código Civil), em decorrência da previsão contida no Art. 1.774 do mesmo diploma legal. Mas é importante que se faça uma leitura atenta desses dispositivos sempre à luz da Lei nº 13.146/2015 (LBI), a qual alterou profundamente as repercussões jurídicas acerca das capacidades das pessoas com deficiência, sobretudo no caso da deficiência mental e intelectual.

O Art. 1767 do Código Civil, atualizado pela Lei nº 13.146 de 2015, a qual institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê quatro seguintes hipóteses de interdição. A primeira delas refere-se àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nesse momento, o artigo tem o objetivo de retirar o estigma de que pessoas portadoras de determinadas síndromes, tal como a Síndrome de Down, sejam automaticamente inseridas no rol de incapazes. Portanto, cada situação será analisada considerando suas particularidades. A curatela poderá ser definida, considerando as condições ou estados psicológicos, que podem reduzir a capacidade de discernimento acerca da vida e do cotidiano de cada indivíduo.

Ainda, por causa transitória, por exemplo, podem ser considerados aqueles que se encontram internados em UTI, mesmo que temporariamente, mas que não possuem condições de manifestar a vontade na situação em que se encontram. Isto que muito tem acontecido nos dias de hoje, com o enfrentamento da pandemia da Covid-19 no Brasil. A causa da incapacidade, nesses casos, dependerá de comprovação médica.

A segunda hipótese trata-se dos ébrios habituais e toxicômanos, ou seja, diz respeito àqueles que estão na dependência física e psíquica de bebida alcoólica ou outra substância química, que não consigam controlar o impulso de ingeri-las, de modo a manterem-se na maior parte do tempo sob seus efeitos. Dependendo do contexto da dependência do sujeito que ingere, ou aplica, ou aspira substâncias tóxicas de maneira contumaz, pode-se chegar a um estado mental patológico.

Consequentemente, dados os elementos químicos e tóxicos que compõem as drogas, a mente é seriamente afetada, não apenas pela redução do entendimento, mas acima de tudo devido o dependente não mais se autocontrolar ou governar-se.

A terceira hipótese aborda a questão dos pródigos, os quais dilapidam seu patrimônio de modo a prejudicar seu próprio sustento. É um desvio comportamental e se exige a presença de uma psicologia para sua averiguação, não bastando o mero volume de gastos para sua verificação. Nesse caso, pode ser que a interdição seja parcial, ou seja, somente para realizar negócios que envolvam o patrimônio da pessoa. Ressalta-se que este rol é taxativo, o que significa que somente poderá ser concedida a curatela se a situação se amoldar a uma das hipóteses previstas em lei, não sendo possível requisitá-la em qualquer outra circunstância.

Finalizando, a quarta hipótese aborda sobre a curatela do nascituro. O Código Civil Brasileiro, em seu Art. 1.779, também apresenta a possibilidade da curatela do nascituro como mecanismo de proteção jurídica para algumas situações especiais. Vejamos: “Art. 1.779. Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.”

Nessa situação, vem à tona a hipótese de uma grávida menor de idade ou enquadrada em qualquer uma das hipóteses de incapacidade que impõe curatela. Diante da morte do pai, tecnicamente não haveria poder familiar dessa mulher sobre o nascituro, estando assim configurada a hipótese de curatela para o caso. Mas atenção, nesta hipótese, a curatela durará apenas até o nascimento da criança, pois, a partir daí, se não houver quem exerça o poder familiar sobre o agora menor, devem ser aplicadas as regras da tutela e não da curatela.

Pablo Stolze registra a crítica no sentido de ser limitada a redação do Art. 1.779 do CC, pois há outras situações fáticas em que se deve determinar a curatela ao nascituro, mesmo não provado o falecimento do genitor, a exemplo do abandono e a própria incapacidade civil do pai.

Ademais, cabe ressaltar que a curatela é estabelecida por meio de um processo de interdição. É exigido que se comprove, dentro do processo, a causa geradora da incapacidade. Como é uma medida drástica que atinge determinados direitos, a curatela não pode ser aplicada sem a devida análise do caso, e deve ter sempre com base na proteção do indivíduo interditado. Além disso, somente se justifica em razão das necessidades dele.

Na sentença, o juiz estabelecerá o grau da incapacidade, uma vez que nem sempre ela será absoluta. Assim, a interdição incidirá somente em determinados atos e situações. O ideal é que o juiz observe o alcance do comprometimento mental do interditando, procurando assegurar que ele mesmo, pessoalmente, possa continuar, se possível, exercendo seus interesses existenciais.

No mais, será nomeado um curador, que exercerá a curatela. Esse curador será, preferencialmente, o cônjuge ou companheiro do interditando, bem como um dos parentes mais próximos (ascendente, descendente ou colateral). Caberá ao juiz verificar quem possui melhores condições de exercer o encargo e quem possui uma relação de afeto e afinidade com o incapaz (ou relativamente incapaz).

O curador terá a obrigação de administrar os bens do curatelado e de prestar contas a cada dois anos (ou a critério do juiz) por meio de um relatório contábil com os comprovantes das despesas. Verificada qualquer irregularidade, ele poderá ser destituído do encargo, providenciando-se a sua substituição.

Por fim, é importante ressaltar que o exercício da curatela, embora não seja comum, pode ser remunerado com base no Art. 1.752 c/c Art. 1.774, ambos do Código Civil, o que acontece quando requerido ao juiz e este entende ser pertinente o pleito, geralmente com base na capacidade financeira do curatelado e no grau de dedicação que o curador terá que imprimir no referido mister, sendo que, a teor do Art. 752, parágrafo 1º do CPC, o Ministério Público deverá intervir como o fiscal da ordem jurídica.

Fonte: Folha Vitória / Colégio Notarial do Brasil

Toda pessoa que nasce possui direitos e deveres. São, portanto, dotadas de capacidade de direito, tal como previsto no artigo 1° do Código Civil vigente.

Todavia, por razões diversas supervenientes, o indivíduo pode sofrer algum dano grave que limite a sua capacidade e, portanto, se ver privado de seus direitos e impedida de praticar determinados atos da vida civil por meio de um processo judicial de interdição.

É o caso, dentre outros, de indivíduos que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade.

Exemplificativamente, podem ser sujeitas a um processo dessa natureza pessoas debilitadas e com dificuldades de subsistir por si próprias, pessoas com avançada idade acometidas por doenças degenerativas (como a demência, o mal de Alzheimer, etc.) que as impedem, temporariamente ou não, de cuidar de si mesmas, dentre outras situações.

Em casos como esse, os familiares se veem em uma situação bastante peculiar e delicada e, por vezes, não sabem como agir. Afinal de contas, a decisão de privar uma pessoa de sua vida, de fazer suas próprias escolhas, de seus bens e/ou de seus direitos pode ser mal visto, seja pela sociedade, seja por membros da própria família.

A curatela, neste caso específico, requer um processo judicial, cujo resultado basear-se-á em um laudo pericial para que seja atestada a incapacidade, total ou parcial.

E sendo constatada a incapacidade, um curador será nomeado pelo juiz que estará incumbido de administrar os bens dessa pessoa interditada, além de poder atuar em seu nome, como forma de proteger a pessoa curatelada.

O curador nomeado pelo juiz é, via de regra, um familiar em função dos laços afetivos, mas nada obsta que outra pessoa de confiança do juiz seja indicada como responsável.

Cessando as causas que justificaram a curatela é possível suspendê-la.

Fonte: Migalhas / Colégio Notarial do Brasil

Sabemos que não é raro que os casais, mesmo em processo de divórcio/separação de fato, se arrependam do término da relação e decidam rever o relacionamento, fazer as pazes e reatar o casamento.

Apesar de ser papel do(s) advogado(s) responsável(is) pelo divórcio questionar se o casal tem certeza sobre esta escolha, certificando-se que não existe chance de reconciliação, muitas vezes o tempo se encarrega de amadurecer pensamentos e curar mágoas e desavenças, fazendo com que o próprio casal mude de ideia.

Desta forma, caso o divórcio já tenha sido formalizado por sentença transitada em julgado (ou seja, que se tornou imutável, não admitindo mais discussões ou recursos), não haverá mais possibilidade de voltar atrás, estando completamente dissolvido o vínculo matrimonial.

Neste caso, o casal deve realizar novo casamento.

O divórcio realizado por sentença judicial (popularmente chamado “no Fórum”) ou por escritura pública (“no cartório”) somente pode será anulado caso seja demonstrada de forma sólida a ocorrência de erros irreparáveis ou de vícios de consentimento no procedimento.

Durante o procedimento de divórcio (judicial ou extrajudicial), antes de ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença que homologa/decreta o divórcio ou antes de ser lavrada a escritura pública de divórcio, o casal, em conjunto, pode pedir a desistência, baseado em fato superveniente, como por exemplo o reestabelecimento da vida conjugal, pois a justiça não pode impedir a reconciliação de um casal.

Mesmo nos casos em que o divórcio esteja ocorrendo na via judicial de forma litigiosa (ou seja, quando não há acordo entre as partes), é possível requerer a desistência, desde que a outra parte não tenha sido citada. Caso a citação já tenha ocorrido, a outra parte deverá anuir/concordar com o pedido de desistência.

Lembrando que esta desistência deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que decreta o divórcio.

Ademais, mesmo que o casal desista do divórcio e opte por reatar o vínculo matrimonial, caso no futuro decidam novamente se divorciar, a desistência no passado expressado não vai interferir no novo pedido de divórcio.

De qualquer forma, assim como a escolha de casar-se possui grande importância na vida de uma pessoa, o divórcio tem igual peso eis que é o fim irremediável do matrimônio. Ambas as decisões exigem reflexão de ambas as partes, sendo sempre aconselhável que tanto o casamento quanto o divórcio sejam concretizados apenas quando as partes têm certeza da escolha que estão fazendo.

Lembrando, por fim, que para que o divórcio ocorra não é necessário que o casal esteja de acordo, bastando que o fim da união matrimonial seja a vontade de um dos cônjuges, dispensando-se a concordância do outro cônjuge para que seja decretado o divórcio.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.

Fonte: JDV / Colégio Notarial do Brasil

O registro em cartório garante direitos como planos de saúde, pensão e seguros de vida

“Eu moro com ele há muito tempo e decidimos ir no cartório para oficializar a nossa união.”

Uma frase muito comum que ouvimos das pessoas que vivem em união estável, mais o que seria esse documento que eles registraram no cartório? Teria ele validade para provar que duas pessoas vivem em união estável?

Essas indagações são constantes no nosso dia a dia, uma vez que as pessoas estão optando de forma crescente em viver em união estável, e posteriormente converter em casamento.

Porém, alguns direitos somente são garantidos com a comprovação pública da união, e para que isso se ocorra basta que as pessoas compareçam em um cartório, com os seus documentos e peça a expedição de uma escritura pública de união estável.

A escritura pública é um documento que será feito pelo cartório que formaliza a união estável, pois em seu conteúdo existe as principais informações sobre a convivência dessas pessoas, nome completo, profissão, documentos pessoais, descrição do período que convivem juntos, ou seja, desde quando iniciou, bem como as regras que vigerão durante a união, evitando, assim, qualquer problema futuro na dissolução da união estável.

Além do aspecto patrimonial, a escritura pública de união estável permite resguardar os direitos a serem adquiridos pelo companheiro em rol exemplificativo podemos citar: a inclusão do companheiro em planos de saúde, clubes, pensão por morte, seguro de vida e outros necessários a comprovação da união estável.

Como definido por lei a união estável é uma entidade familiar, pelo qual duas pessoas, vivem de forma contínua, duradoura, pública com objetivo de constituir uma família.

No entanto, se duas pessoas que vivem em união estável e não possuem uma escritura pública, terão que comprovar através de testemunhas, documentos, declarações que vivem juntos e assim garantir os seus direitos, sendo que muitas das vezes essa comprovação somente é possível por uma ação judicial, o que demanda mais tempo e morosidade.

Por isso hoje a escritura pública é a principal prova de união, não necessitando de outras provas, garantindo assim os seus direitos e deveres.

Sendo assim, podemos responder as perguntas iniciais deste artigo, a escritura pública e o documento expedido pelo cartório, para fins de comprovação da união estável que envolve duas pessoas, sendo uma prova pública desta união, garantindo-lhes todos os seus direitos.

Portanto, se você vive em união estável, procure um cartório e faça a sua escritura pública, e garanta os seus direitos e deveres dessa união.

Fonte: Dom Total / Colégio Notarial do Brasil

Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união.

A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de se casar. Isso porque, desde a Constituição Federal de 1988, o país reconhece o instituto da união civil estável, desde que tenha caráter duradouro, público e com o objetivo de construir família, independentemente de ser entre pessoas de nacionalidades iguais ou distintas.

Dito isto, caso seja vontade do casal realizar a união estável no Brasil, é necessário observar alguns requisitos.

DE QUE MANEIRA POSSO FORMALIZAR MINHA UNIÃO ESTÁVEL?

Apesar de não ser obrigatório formalizar nenhum documento para ser reconhecida a união, é extremamente recomendado que se busque oficializar essa relação, sobretudo quando se trata de uma união estável com estrangeiro. Assim, existem algumas maneiras de formalizar a união estável. Vejamos:

Primeiro, poderá o casal peticionar uma ação judicial de reconhecimento de união estável, onde o juiz irá declarar por sentença o estado de conviventes das partes. Contudo, essa é uma opção cara e pouco utilizada, visto que, além da lentidão do processo judicial, será preciso arcar com custas judiciais e honorários do advogado.

A segunda opção, e a mais comum, se trata da oficialização por meio de uma Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada em Cartório. Para isso, é preciso apenas que as partes compareçam à um Cartório de Notas portando seus documentos pessoais (recomenda-se verificar anteriormente com o cartório quais documentos são necessários, visto que alguns podem ter exigências específicas).

Uma outra possibilidade é o contrato particular de união estável. Contudo, em razão de ser um instrumento particular, o contrato só surtirá efeitos entre as partes, razão pela qual é aconselhável que o casal leve o contrato à registro em um Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS?

São inúmeros os benefícios de registrar a união estável, especialmente quando estamos diante de um casal transnacional.

A formalização da união irá promover ao casal segurança quanto à questão patrimonial quando do término do relacionamento ou morte de um dos conviventes, bem como a possibilidade de recebimento de eventual pensão por morte do companheiro.

No que se refere ao status migratório, ao convivente estrangeiro será permitido solicitar desde o visto por reunião familiar quando quiser entrar no país, até a autorização de residência no Brasil, caso assim deseje.

POSSO MODIFICAR MEU SOBRENOME?

Poucas pessoas sabem, mas é possível que o casal em união estável altere o sobrenome, tal qual ocorre no casamento. E melhor ainda: não é preciso entrar com processo judicial.

Caso as partes desejem adotar formalmente o sobrenome um do outro, basta apenas que se dirijam ao Cartório de Registro Civil competente e solicitem o acréscimo do sobrenome do companheiro ou companheira.

Simples assim.

MINHA UNIÃO ESTÁVEL TERÁ VALIDADE EM OUTROS PAÍSES?

Aqui entramos em uma questão delicada, visto que alguns países não fazem e nem reconhecem a união estável como uma entidade familiar. Assim, aqueles direitos concedidos no Brasil aos conviventes podem não existir em outros países, devendo as partes se informarem sobre as leis do país que pretendem imigrar.

Caso seja um país que reconheça o instituto, será possível que a união estável do casal continue válida, podendo existir apenas algumas alterações quanto aos direito decorrentes do relacionamento (variando, mais uma vez, de cada país).

No caso daqueles que não reconhecem a união estável, por exemplo, alguns estados dos Estados Unidos, a melhor alternativa para o casal será recorrer ao famoso e tradicional casamento, podendo, inclusive, ser consular.

No mais, o correto será sempre consultar um advogado especialista de sua confiança.

Fonte: Migalhas

Nossa Constituição Federal assegura proteção especial à família através dos chamados direitos sociais, dentre os quais encontra-se inserido o direito à moradia, essencial à dignidade da pessoa humana.

O direito de moradia é assegurado à todos os brasileiros e, resumidamente, é o direito de ter um lar, o qual é considerado asilo inviolável.

A partir disso, surge o bem de família, um patrimônio especial que, em regra, é impenhorável, ou seja, não pode ser leiloado e utilizado como pagamento de dívidas do proprietário de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, ressalvadas as hipóteses legais.

A impenhorabilidade do bem de família tem como principal objetivo a proteção da família, do indivíduo que reside no bem, independente de seu estado civil, assegurando à este o mínimo para sobreviver: um teto para se abrigar, mantendo sua dignidade.

Para o Legislador, garantindo à pessoa humana o direito de manter seu lar, estar-se-á proporcionando o mínimo para que esta pessoa continue a viver e possa recomeçar.

O bem de família pode ser instituído pela lei, independente de manifestação de vontade do proprietário, não estando condicionado à qualquer formalidade, uma vez que o objetivo da lei é justamente proporcionar uma proteção automática, resguardando o único imóvel da família.

Portanto, não é necessário confeccionar um documento específico declarando que se trata de bem de família.

Contudo, é possível que o proprietário ou terceiro institua por escritura pública ou testamento, um bem de família voluntário. Para tanto é preciso que o imóvel em questão não ultrapasse o equivalente a 1/3 do patrimônio total do indivíduo, bem como seja seu imóvel de menor valor.

Como mencionado anteriormente, em regra o bem de família é impenhorável. No entanto, a lei nº. 8.009/1990 (que trata justamente da impenhorabilidade do bem de família) prevê algumas exceções à essa regra, podendo o bem de família sofrer penhoras quando:

A dívida tiver como titular o beneficiário do crédito do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel;
A dívida tiver como titular o credor de pensão alimentícia;
A dívida for relativa à cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel (IPTU, ITR, condomínio);
A dívida for relativa à execução de hipoteca;
O imóvel for adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória;

Portanto, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, existindo algumas exceções em que o proprietário poderá “perder” seu imóvel. Ademais, para que o bem seja caracterizado como de família, deve ficar comprovado não apenas que se trata do único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que é a residência única da família.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.

Fonte: JDV / Colégio Notarial do Brasil