Divulgação/TRT-2

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional realiza, nesta terça-feira (18), audiência pública sobre o quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). O debate começa às 10h30, no plenário 2.

Veja a pauta

A audiência atende a pedido da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Segundo a parlamentar, o tribunal tem 488 cargos vagos e 636 servidores estão próximos da aposentadoria compulsória.

“Os números do adoecimento institucional são eloquentes”, afirma Luciene. “Em 2023, foram registrados 58.880 dias de licenças médicas, alcançando 44% do quadro de servidores. No mesmo ano, a taxa de produtividade chegou a 515,76 processos por servidor, um dos maiores índices do país”, compara.

Para a deputada, há uma ligação direta entre esses dados. “O subfinanciamento sistemático do quadro de pessoal converte-se em sobrecarga crônica, e a sobrecarga crônica converte-se em adoecimento”, explica.

Projeto na Câmara
A Comissão de Finanças analisa o Projeto de Lei 8307/14, que cria cargos efetivos no TRT-2. A criação dos cargos depende da previsão de dotação específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.

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Fernando Frazão/Agência Brasil

A declaração de unidade pública da área deve ser precedida de processo administrativo, permitindo a manifestação das pessoas afetadas

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que estabelece regras adicionais em casos de desapropriações que envolvam comunidades tradicionais, populações de baixa renda ou grupos que dependam da terra para subsistência.

O texto, do deputado João Daniel (PT-SE), determina que a declaração de utilidade pública seja precedida de processo administrativo. Esse processo deverá permitir a manifestação das pessoas afetadas e incluir documentos que comprovem a real necessidade da medida.

A proposta insere a regra na Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (Decreto-Lei 3.365/41).

GARANTIAS

A relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), apresentou parecer favorável ao projeto. Ela disse que a desapropriação, apesar de importante como resposta a demandas sociais, deve preservar garantias básicas dos afetados.

“A proposta fortalece o equilíbrio entre o direito de propriedade e o nível de satisfação do interesse público”, afirmou Dilvanda. “Protegem-se os povos e as comunidades tradicionais, sem impedir o Estado de declarar utilidade pública nos casos previstos em lei.”

COMUNIDADES VULNERÁVEIS

Nos casos que atinjam comunidades vulneráveis, o processo deverá prever medidas específicas, como o mapeamento e o cadastramento das famílias impactadas.

O governo também deverá elaborar um plano de mitigação dos impactos sociais e econômicos. Esse plano deve contemplar formas de apoio aos indivíduos deslocados.

POSSE PROVISÓRIA

O projeto estabelece ainda que a imissão provisória na posse — quando o poder público assume a área antes da conclusão do processo de desapropriação — só poderá ocorrer após o mapeamento das famílias e o início das ações de mitigação previstas.

PRÓXIMOS PASSOS

Também já aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, o projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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Depositphotos

Penas poderão ser aumentadas em até dois terços

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1706/25, que altera o Código Penal para aumentar as penas para os crimes de lesão corporal, abandono, constrangimento ilegal e estelionato praticados contra pessoas idosas. 

Pelo texto, em casos de lesão corporal, a pena será de um a três anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço se for qualificada. A pena atual para lesão corporal simples é de três meses a um ano de detenção.

Para o estelionato, o projeto prevê aumento de pena de um a dois terços. A pena poderá ser aplicada em dobro se a vítima tiver 80 anos ou mais.

Nos crimes de abandono de incapaz ou constrangimento ilegal, as penas poderão ser aumentadas, respectivamente, pela metade e em um terço. O constrangimento ilegal ocorre quando alguém, por violência ou grave ameaça, força outra pessoa a fazer o que a lei proíbe ou a deixar de fazer o que a lei permite. Também ocorre quando o autor reduz a capacidade de resistência da vítima.

A relatora, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), apresentou parecer favorável à proposta de autoria do deputado Henderson Pinto (União-PA).

O projeto ainda depende de aprovação pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

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Mais vulneráveis
Nicodemos considerou que endurecer as penas para crimes praticados contra idosos “alinha-se diretamente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que exige do Estado não apenas a abstenção de violações, mas a adoção de medidas positivas para proteger os mais vulneráveis”.

Para a relatora, a proposta complementa e aperfeiçoa o sistema atual de proteção ao idoso. “Do ponto de vista criminológico, os dados demonstram que a violência contra idosos tem características específicas que justificam tratamento penal diferenciado”, justificou.

“A vulnerabilidade física, psicológica e social dessa população torna os crimes praticados contra ela particularmente reprováveis, não apenas pelos danos diretos causados, mas pelo impacto desproporcional que geram”, disse Renilce Nicodemos.

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Rubens Pereira Júnior, relator da proposta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) regras para reajuste de custas judiciais e isenção de para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta segue para sanção presidencial.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) do Senado para o Projeto de Lei 429/24, do Superior Tribunal de Justiça.

Entre as mudanças do Senado, as custas judiciais serão corrigidas anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O projeto originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados previa a correção apenas a cada dois anos.

Segundo a proposta, a Corte Especial do STJ fixará os valores das custas, observadas as normas de gratuidade judiciária. O Conselho da Justiça Federal (CJF) será o responsável por regulamentar a cobrança, mantendo a garantia de gratuidade para quem tem direito.

Fundos
O projeto também cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça. O Fejufe será administrado pelo Conselho da Justiça Federal, com base em indicadores de arrecadação, demanda jurisdicional e desempenho institucional. O objetivo principal será ampliar o acesso à Justiça, com mutirões e justiça itinerante para população em situação de vulnerabilidade e regiões de difícil acesso.

“O projeto permite a reestruturação da Justiça Federal para atender mais o brasileiro que precisa quando vai litigar contra a União, com mutirões e interiorização”, explicou o relator. Rubens Pereira Júnior destacou que o fundo não poderá ser usado para despesas com pessoal.

O texto lista as receitas do Fejufe, que incluem custas judiciais, multas aplicadas por magistrados, doações, convênios, rendimentos financeiros e alienação de bens.

Também estão entre as receitas os valores arrecadados em concursos públicos e a remuneração paga por bancos pela administração da folha de pagamento do Judiciário.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Aluisio Mendes foi eleito presidente da comissão especial

O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre propostas de redução da maioridade penal. Foram 19 votos a favor e 3 em branco.

A comissão vai analisar três propostas de emenda à Constituição que tratam de plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade (PEC 32/15), redução excepcional da maioridade penal em casos de crimes hediondos e de extrema crueldade (PEC 8/26) e redução geral da maioridade penal para 16 anos, com previsão de que adolescentes entre 12 e 16 anos respondam criminalmente por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

Aluísio Mendes escolheu como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE), que prometeu foco na construção de uma proposta “tecnicamente estruturada nas boas práticas internacionais e moralmente à altura da dor das vítimas e seus familiares”.

“A unificação das PECs que tratam do tema nos permite fazer uma discussão aprofundada sobre como constituir e, futuramente, regulamentar um sistema prisional juvenil no país, modernizando o sistema de Justiça criminal brasileiro para dar uma resposta civilizada à demanda social por justiça”, afirmou.

Mendonça Filho apresentou um plano de trabalho para buscar, entre outros pontos, o diagnóstico sobre a promoção de justiça às vítimas, o dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. As audiências na Câmara, os seminários nas cinco regiões do país e as reuniões técnicas com especialistas e entidades vão se basear em cinco eixos temáticos:

• constitucionalidade, direitos humanos e tratados internacionais;
• segurança pública, crime organizado e dissuasão penal;
• infraestrutura e gestão dos sistemas prisional e socioeducativo; impactos jurídicos; e
• legitimidade de eventual referendo popular sobre o tema nas eleições municipais de 2028.

Os canais de interação da Câmara com a população, como o e-Democracia, também serão usados para recebimento de perguntas e contribuições por escrito.

O relator apresentou um cronograma até a votação da proposta. “O debate vai evoluir certamente numa velocidade reduzida no período eleitoral. Mas, passada a eleição, nós teremos a oportunidade de aprofundar as discussões para que, na minha intenção, até dezembro tenhamos a votação dessa matéria na comissão especial e no Plenário da Casa”, afirmou.

Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Tarcísio Motta: desrespeito a tratados internacionais

Direitos humanos
A redução da maioridade penal é tema polêmico na sociedade, com forte oposição, principalmente de entidades ligadas a direitos humanos. Antes do início dos trabalhos, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) apresentou questão de ordem para tentar barrar a instalação da comissão. Depois, utilizou o mesmo instrumento para apontar nulidades e inconstitucionalidades do tema. Também citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desrespeito a tratados internacionais e risco de transferência de adolescentes do sistema socioeducativo para o “falido e superlotado” sistema prisional comum.

“A inimputabilidade penal até os 18 anos, assegurada pelo artigo 228 da Constituição Federal, constitui um direito individual do cidadão em desenvolvimento. Artigo 60 da Carta Magna proíbe terminantemente a deliberação de qualquer proposta de emenda tendente a abolir, entre aspas, direitos e garantias individuais”, salientou. “A instalação de uma comissão destinada a suprimir direitos fundamentais em meio a um período de funcionamento prioritariamente remoto dessa Casa configura grave cerceamento democrático”, disse Tarcísio Motta.

O presidente da comissão, Aluísio Mendes, contestou. “Os pontos levantados por vossa excelência já foram vencidos na CCJ com relação à admissibilidade desse assunto. E, com relação à votação remota, já existem precedentes na Casa e hoje o Plenário da Câmara está funcionando de forma remota e a comissão segue o mesmo caminho”, afirmou Mendes.

A comissão é formada por 38 integrantes titulares e igual número de suplentes. Os deputados Guilherme Derrite (PP-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR) foram eleitos para as três vice-presidências.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Laura Carneiro mudou o texto original

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o aumento de pena para o crime de feminicídio, em determinadas situações.

A comissão aprovou a versão (substitutivo) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) para o Projeto de Lei 5110/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP). A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. 

O texto original torna mais rigorosa a punição para quem agredir mulheres com o objetivo de causar lesões, mutilações ou traumas em áreas como rosto, pescoço, cabeça, seios e genitália.

Mudanças
Laura Carneiro argumentou, porém, que o Código Penal já prevê como circunstâncias agravantes: o motivo fútil ou torpe; o emprego de tortura ou outro meio cruel; e a prática de violência contra a mulher. Isso já abrangeria o objetivo do projeto, segundo ela.

O substitutivo, explicou a relatora, busca modernizar a legislação, fazendo com que o feminicídio passe a ter “total consonância com o crime de homicídio, de mesma natureza, não remanescendo qualquer brecha legal que possa resultar em punição benevolente a agressor no caso concreto”.

“O combate exemplar à violência contra a mulher em todas as suas formas é compromisso expresso do Estado brasileiro, concretizado por esta Casa mediante propostas que coíbem e punem mais gravemente crimes de gênero e as crueldades que os permeiam”, afirmou Laura Carneiro.

Veja a íntegra do texto aprovado

Quando a pena será aumentada
De acordo com o texto aprovado, a pena para o crime de feminicídio (reclusão de 20 a 40 anos) será aumentada em um terço se o crime for cometido:

• por motivo torpe; 
• por motivo fútil; 
• nas dependências de instituição de ensino; ou
• por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada. 

Hoje, o Código Penal já prevê esse aumento quando o feminicídio for cometido:

• durante a gestação;
• nos três meses posteriores ao parto;
• se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;  
• contra pessoa menor de 14 anos;
• contra maior de 60 anos;
• contra mulher com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição de vulnerabilidade física ou mental;  
• na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
• em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;
• com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
• à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte a defesa da ofendida; ou  
• com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Jandira Feghali: “Antes, todo mundo achava que a violência contra a mulher era um problema privado”

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (12) uma sessão solene em homenagem aos 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), completados no último dia 7.

O debate evidenciou o avanço histórico representado pela legislação, que retirou a violência doméstica do âmbito privado e a transformou em uma questão de direitos humanos e segurança pública.

Contudo, os pronunciamentos também enfatizaram que o País ainda enfrenta desafios para conter os altos índices de agressões e mortes contra mulheres em território nacional.

JUSTIÇA

Relatora do projeto que deu origem à lei, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relembrou os depoimentos colhidos em audiências públicas por todo o Brasil durante a elaboração do texto. Ela explicou como a lei mudou o tratamento da violência contra a mulher no Judiciário brasileiro.

“Antes, todo mundo achava que era um problema de quatro paredes, um problema privado. A mulher não tinha onde recorrer, as mulheres não tinham nenhuma medida de proteção e a punição era uma cesta básica. A nossa vida não vale uma cesta básica”, afirmou Jandira.

A ministra de Estado das Mulheres, Márcia Lopes, também destacou o marco regulatório histórico que a legislação estabeleceu. “Antes de 2006, a violência doméstica era tratada como crime de menor potencial ofensivo”, observou. “A Lei Maria da Penha enterrou essa vergonha.”

A ex-deputada Iara Bernardi (SP), que integrou a comissão especial que discutiu a proposta da Lei Maria da Penha, parabenizou a mobilização social que impulsionou a lei. “A construção e a pressão do movimento feminista fizeram com que nós avançássemos e chegássemos até essa construção e aperfeiçoamento gradativo da Lei Maria da Penha”, pontuou.

Iara Bernardi disse ainda que as falhas de efetividade muitas vezes não residem na lei em si, mas na implementação do suporte básico. “Quem diz que a Lei Maria da Penha não valeu é porque as estruturas não funcionaram, a rede de apoio não funcionou”, disse.

DESAFIOS

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), coordenadora-adjunta da Bancada Feminina da Câmara, destacou dados sobre a letalidade que as mulheres enfrentam. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1.571 feminicídios em 2025.

“Os números não são estatísticas: são vidas interrompidas, famílias destruídas, filhos e filhas que cresceram e crescerão na violência”, advertiu Laura Carneiro.

A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Bancada Feminina, alertou sobre a persistência diária da violência de gênero. “Talvez no dia de hoje a gente termine as nossas 24 horas com 4 mulheres assassinadas, porque esses são os índices que ainda temos no nosso país”, constatou.

“Nós precisamos construir um país sem medo, em que todas as mulheres possam ser livres e vivas”, defendeu ainda Jack Rocha.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) observou que o combate à violência deve começar muito antes do desfecho letal. “A violência contra as mulheres não começa quando acontece um feminicídio. Ela também aparece no assédio, no controle, na interrupção sistemática da fala, na violência dentro de casa e muitas vezes na tentativa de afastar as mulheres dos espaços de poder e decisão”, apontou.

Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Participantes da sessão solene defenderam a aprovação do projeto que criminaliza a misoginia

MISOGINIA

As participantes da sessão solene defenderam ainda a aprovação, pela Câmara, do Projeto de Lei 896/23, que tipifica e criminaliza o crime de misoginia (ódio ou aversão às mulheres).

Laura Carneiro classificou o projeto como um dos grandes desafios atuais do Parlamento. Já a deputada Jandira Feghali buscou afastar críticas sobre a matéria, garantindo que o direito de opinião está assegurado.

“É um projeto que não cerceia a liberdade de expressão, liberdade religiosa, nada. Ele apenas diz assim: ódio e aversão às mulheres, incitação à violência é crime e vai ser crime na rua e tem que ser crime na rede digital também”, esclareceu a parlamentar.

A ministra Márcia Lopes reforçou a urgência da pauta, ressaltando o impacto prático do ódio de gênero no aumento de crimes. “Nós não podemos mais suportar que, a cada dia, mulheres morram pela misoginia, pelo desprezo que os homens têm pelas mulheres.”

Márcia Lopes disse ainda que o Executivo e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher estão articulando junto às lideranças da Câmara para que a proposta seja votada o quanto antes.

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Alberto Fraga: “Nova forma de fraude processual”

O Projeto de Lei 2543/26 prevê como crime no Código Penal o uso de técnica conhecida como “injeção de prompt” em processos judiciais e administrativos com o objetivo de obter vantagem indevida, causar dano ou influenciar resultados automatizados.

A injeção de prompt ocorre, conforme o projeto, quando alguém insere comandos, instruções, conteúdos ou sinais para enganar a inteligência artificial usada para analisar processos. Para o autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), essa técnica representa “nova forma de fraude processual digital”.

O deputado relatou caso mencionado pelo portal Migalhas, no qual advogadas teriam inserido comandos ocultos em petição para tentar influenciar o sistema de inteligência artificial da Justiça do Trabalho a favorecer uma das partes.

Pena
Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.

A pena poderá aumentar de um terço até a metade quando o crime resultar em violação de sigilo, adulteração de decisão, interrupção relevante de serviço público, prejuízo à Justiça ou acesso a dados judiciais sensíveis.

Se o autor tiver credencial profissional de acesso aos sistemas do Judiciário, a pena será aumentada pela metade.

Quando a manipulação tiver como objetivo produzir efeitos em processo penal, ainda que ele não tenha sido iniciado, as penas serão aplicadas em dobro.

Auditoria de processos
O projeto também determina a revisão de processos judiciais e administrativos nos quais sistemas de inteligência artificial tenham sido usados para auxiliar a análise de documentos e peças apresentadas por terceiros.

Os órgãos deverão auditar, no prazo de dois anos após a publicação da lei, inclusive processos com trânsito em julgado, para verificar possíveis indícios de fraude decorrente de injeção de prompt ou outra técnica de manipulação.

Medidas de segurança
A proposta prevê que os órgãos públicos adotem medidas mínimas para prevenir e detectar técnicas de indução a fraudes.

Entre as medidas estão a validação e a limpeza dos dados inseridos nos sistemas; a separação entre instruções do sistema, dados processuais e conteúdo enviado pelos usuários; o registro das interações relevantes; o monitoramento de comportamentos anormais; a revisão humana obrigatória em processos considerados de maior risco; e o treinamento periódico dos usuários autorizados.

Tribunais, conselhos do Poder Judiciário e órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo deverão editar normas complementares sobre padrões técnicos de segurança, resposta a incidentes, responsabilização administrativa, canais de denúncia e preservação de provas digitais.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Paulo Pinto/Agência Brasil

Hoje, a condenação por esse crime não gera a suspensão da inscrição em conselho profissional

O Projeto de Lei 2471/26 prevê a suspensão automática da inscrição em conselho profissional de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher. A medida será aplicada após o trânsito em julgado da condenação e permanecerá em vigor até o cumprimento da pena.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a condenação por violência contra a mulher não provoca automaticamente a suspensão da inscrição em conselho profissional. A legislação de algumas categorias permite que os conselhos apliquem sanções disciplinares, inclusive a suspensão ou o cancelamento do registro, conforme as regras de cada profissão.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), defendeu que os conselhos profissionais exercem função pública e, por isso, deveriam seguir o princípio da moralidade administrativa.

“A prática de violência contra a mulher é incompatível com o decoro e a ética exigidos em qualquer profissão”, afirmou.

A deputada citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de leis que restringem o acesso a cargos públicos por pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha. Segundo ela, a suspensão do registro profissional busca impedir que condenados por violência contra a mulher mantenham o status e as prerrogativas de profissionais habilitados enquanto cumprem a pena.

Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Arma deve estar registrada e ter sido apreendida em investigação na qual tenha sido alegada legítima defesa

O Projeto de Lei 1589/26 fixa prazo máximo de 30 dias para a realização de perícia em arma de fogo regularmente registrada e apreendida em investigação na qual tenha sido alegada legítima defesa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Estatuto do Desarmamento.

O texto permite uma única prorrogação, por até 30 dias, desde que haja decisão judicial. O texto proíbe a prorrogação automática ou baseada apenas em alegação genérica de excesso de demanda administrativa.

Se o laudo não for concluído nesses prazos, a arma será restituída ao proprietário, após elaboração de laudo técnico preliminar.

Segundo a autora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), a medida evita que a demora administrativa resulte na retenção da arma por tempo indefinido. “O Estado não pode transformar a morosidade burocrática em mecanismo indireto de punição”, afirmou.

Hoje, o Código de Processo Penal prevê prazo máximo de 10 dias para elaboração do laudo pericial, mas permite que esse prazo seja prorrogado em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. A lei não fixa limite máximo para essa prorrogação.

Próximos passos
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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