Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Bia Kicis: reparação do dano representa medida de justiça restaurativa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), proposta que endurece os requisitos de progressão de regime e livramento condicional de reincidentes em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. 

A relatora na comissão, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 2500/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), com correções técnicas no texto. A proposta ainda depende de análise pelo Plenário. 

“A proposta legislativa em análise revela-se necessária e oportuna, uma vez que a reincidência em crimes patrimoniais praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, como roubo e extorsão se mostra como um importante desafio do sistema de justiça brasileiro”, considerou Kicis.

“Tais condutas, além de atingirem o patrimônio, violam diretamente a integridade física e psicológica das vítimas, gerando profundo sentimento de insegurança social”, disse a relatora.

Reparação do dano
O texto aprovado modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para prever que a progressão de regime (por exemplo, do fechado ao semiaberto) do condenado reincidente em crime contra o patrimônio, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, fica condicionada à reparação do dano causado à vítima ou à devolução do produto do crime praticado; e ao cumprimento de, no mínimo, metade da pena no regime fechado. 

Para o livramento condicional, o condenado deverá cumprir 2/3 da pena, segundo a proposta.

Para Bia Kicis, ao exigir o cumprimento de, no mínimo, metade da pena em regime fechado para a progressão, e de dois terços para o livramento condicional, a proposta “reforça a proporcionalidade entre a gravidade do delito e a resposta estatal, sobretudo quando se trata de agentes reincidentes”. 

“Ademais, a exigência de reparação do dano ou devolução do produto do crime como condição para a progressão de regime representa medida de justiça restaurativa, valorizando a vítima e incentivando a responsabilização concreta do condenado pelos prejuízos causados”, avaliou a parlamentar.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Comissão especial que debate a redução da maioridade penal

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) reúne-se, nesta quarta-feira (4), para votar requerimentos que pedem a realização de debates relacionados ao tema.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 13.

Veja a pauta da reunião

Está prevista a votação de requerimentos apresentados por deputados e deputadas de diferentes partidos.

Entre os temas propostos para debate estão a redução da maioridade penal e a proteção de crianças e adolescentes, as condições dos presídios e a atuação de facções criminosas. Há pedidos para ouvir especialistas sobre os efeitos da prisão de adolescentes, a relação entre maioridade penal e violência urbana, os custos das medidas de privação de liberdade, o racismo institucional e a experiência de jovens no sistema socioeducativo.

Há ainda requerimentos para se debater os efeitos de uma possível mudança da maioridade civil nas leis brasileiras e da atuação dos Agentes de Proteção da Justiça da Infância e da Juventude. Também há pedidos para ouvir representantes do governo, do Judiciário, do Ministério Público, da advocacia e do sistema socioeducativo.

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Daniel Agrobom, relator da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta a pena para o crime de estelionato cometido em detrimento ou por intermédio de entidades de direito público, economia popular, assistência social ou beneficência.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), para o Projeto de Lei 1950/26, do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL). Segundo Daniel Agrobom, o substitutivo preserva perfeitamente a intenção do autor.

O texto aprovado altera o Código Penal para prever que a pena seja aumentada de um terço ao dobro nesses casos. A versão original previa ação penal pública incondicionada para crimes de estelionato contra vítimas maiores de 60 anos.

Na justificativa, o deputado Alfredo Gaspar disse que o objetivo é combater fraudes que causam prejuízos coletivos. Ele citou como exemplos os descontos indevidos e as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Célia Xakriabá é a relatora da proposta

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 891/25, que estende expressamente a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive masculinos, sempre que houver fatores contextuais que coloquem a vítima em posição de subalternidade na relação.

Conforme o texto, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), as medidas previstas na legislação deverão ser aplicadas também às relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais.

Atualmente, a legislação menciona, de forma geral, que se aplica a relações pessoais, independentemente da orientação sexual, sem detalhamento.

Igualdade
A relatora na comissão, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) , recomendou a aprovação da proposta. “Busca-se conferir tratamento normativo à decisão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu omissão do Congresso Nacional e assentou a possibilidade de estender a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos inclusive masculinos”, esclareceu.

A deputada avaliou, ainda, que a proposição “concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado também pelos senadores.

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Thiago Cristino/Câmara dos Deputados

Benedita da Silva, relatora do projeto

A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul sobre reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situações de violência de gênero. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. A proposta seguirá para o Senado.

O acordo permite que medidas de proteção concedidas à mulher em um dos países signatários sejam reconhecidas e executadas com prioridade nos demais. O objetivo é proteger a vida, a saúde e a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória.

A relatora em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação. “O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, disse.

O projeto é oriundo da Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Pela Constituição, compete ao Congresso aprovar tratados, acordos ou atos internacionais que gerem compromissos para o Brasil.

Ordem de proteção
Assinado em Assunção, no Paraguai, em 20 de julho de 2022, o acordo abrange Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como integrantes do Mercosul, além de Bolívia, Chile e Equador, como países associados.

Entre outros pontos, o acordo prevê a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), a ser emitida por autoridade judiciária do país que concedeu a medida de proteção. A comunicação entre os países será feita por autoridades centrais.

A mulher vítima de violência poderá solicitar a emissão da OMP, inclusive quando visitar ou residir em outro país signatário. A ordem poderá abranger medidas como proibição de aproximação e contato com a vítima, restrição de acesso a determinados locais e suspensão da posse, do porte e do uso de arma pelo agressor.

O acordo também prevê o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, quando houver tecnologia disponível no país que executará a medida.

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Jonas Donizette é o autor da proposta

O Projeto de Lei 3353/26 deixa expresso na legislação que a seguradora não poderá negar o pagamento de indenização de seguros de vida e de integridade física apenas porque o segurado agiu com imprudência, negligência ou imperícia.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A medida altera a lei que regula os contratos de seguro (Lei 15.040/24). Atualmente, a legislação já estabelece que, mesmo em caso de agravamento relevante do risco, a seguradora só poderá cobrar a diferença do valor do seguro.

Em justificativa, o autor, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), explicou que, em alguns casos, as seguradoras se recusam a pagar o benefício às famílias argumentando que o segurado “agravou o risco” do contrato devido às circunstâncias que antecederam a sua morte, como um acidente gerado por descuido, por exemplo.

“Admitir a exclusão da cobertura nessas hipóteses significaria esvaziar a própria finalidade do seguro de vida, cuja função consiste em assegurar proteção econômica aos beneficiários diante da ocorrência do sinistro”, argumentou Jonas Donizette.

O autor acrescenta que a proposição não altera a estrutura normativa do contrato de seguro nem cria nova hipótese de cobertura. “Seu objetivo é apenas incorporar ao texto legal entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça”, afirma o parlamentar.

Próximos passos
A proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Renato Araújo/Câmara dos Deputados

Júnior Ferrari: a adulteração de alimentos pode ocasionar danos graves ou fatais ao consumidor

O Projeto de Lei 2068/26 aumenta a pena para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar alimentos e produtos alimentícios, além de incluir a conduta no rol dos crimes hediondos. Na prática, o texto equipara as punições às já previstas no Código Penal para a falsificação de medicamentos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Pelo texto, a pena para a modalidade intencional (dolosa) do crime passa de 4 a 8 anos para 10 a 15 anos de reclusão, além de multa. Já para os casos resultantes de falta de cuidado ou negligência (modalidade culposa), a punição sobe de 1 a 2 anos para 1 a 3 anos de detenção, e multa.

Ao classificar a adulteração de alimentos como crime hediondo, o texto impõe um regime de cumprimento de pena mais rigoroso, dificultando a concessão de benefícios como a progressão de regime.

O deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), autor do projeto, afirma que não há justificativa para punir a falsificação de alimentos de forma mais branda que a de remédios. “Assim como os medicamentos, os alimentos podem ocasionar danos graves ou fatais ao consumidor”, argumentou.

Próximas etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Mães de crianças desaparecidas foram ouvidas na Câmara dos Deputados

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil ouviu, na quarta-feira (21),  mães de quatro crianças desaparecidas em três estados: Maranhão, Rio de Janeiro e Pará.

As participantes e seus advogados relataram dificuldades para acompanhar as investigações, falta de informações sobre o paradeiro dos filhos e consequências para suas famílias.

Clarice Cardoso, mãe dos irmãos Ágatha Isabelly, de seis anos, e Allan Michael, de quatro, desaparecidos em janeiro deste ano em uma área de quilombo na zona rural de Bacabal (MA), contou que, nove meses após o sumiço das crianças, o inquérito ainda não foi concluído.

A advogada da família, Nathaly Moraes, acredita que as crianças podem ter sido vítimas de uma quadrilha de tráfico humano. Ela explicou que, no primeiro momento, a polícia indicou que eram duas linhas de investigação: ou as crianças se perderam na mata ou foram vendidas.

“Se eles [policiais civis] estão entendendo que a mãe vendeu as crianças, estamos falando de tráfico de pessoas. E, se estamos falando de tráfico de pessoas, por que não houve naquele momento um pedido de cooperação com a Polícia Federal? Se tinha uma linha de investigação, os procedimentos básicos deveriam ser seguidos”, afirmou.

Segundo a advogada, é comum haver a culpabilização das mães em casos similares, o que, às vezes, atrasa o andamento das investigações. Ela pediu a federalização nos casos de desaparecimento de crianças.

Edson Davi
A mãe de Edson Davi, de seis anos, Marize Araújo, desaparecido desde janeiro de 2024, na Praia da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, não concorda com a possibilidade de seu filho ter se afogado, como alegado pela investigação oficial.

Segundo Marize, a polícia descartou suspeitos sem investigar, e as câmeras da praia estavam desligadas. Ela acusa uma quadrilha de ter sequestrado o seu filho.

“Há quase três anos, eu venho lutando por uma investigação digna, justa, com compaixão, por uma vida de uma criança que tinha apenas seis anos. É tudo o que eu preciso. É uma investigação com dignidade.”

José Arthur
Geycyara Souza Gonçalves, mãe de José Arthur Souza Barros, desaparecido em Eldorado do Carajás (PA) em março de 2026, afirmou que não recebe respostas satisfatórias sobre as investigações.

O advogado da família, Elisson Araújo, acredita que o problema é estrutural, e que sequestradores se aproveitam da situação de vulnerabilidade das famílias. Ele sugeriu que seja coletada a biometria facial das crianças no nascimento, como forma de impedir a falsificação de documentos.

Também destacou a necessidade de se integrar as forças de segurança, para haver troca de informações rápidas, que podem ajudar na solução dos desaparecimentos.

O coordenador da comissão externa, deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), reafirmou o compromisso dos parlamentares em continuar acompanhando os casos e disse que pretende apresentar uma proposta legislativa para permitir que a Polícia Federal atue em casos dessa natureza, sem burocracia.

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Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Duda Ramos: cães e gatos possuem alta sensibilidade auditiva e podem entrar em pânico

Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria um programa nacional para prevenir fugas, acidentes, lesões e situações de estresse e sofrimento de animais domésticos causados por ruídos intensos, como queima de fogos de artifício e aglomerações.

O chamado Programa Nacional Pet Seguro em Grandes Eventos e Datas de Elevada Sensibilidade Sonora está previsto no Projeto de Lei 2990/26, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

O texto lista, entre as datas de elevada sensibilidade sonora, celebrações de Ano-novo, festas juninas e jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, por exemplo.

Duda Ramos observa que cães e gatos possuem sensibilidade auditiva superior à dos humanos e que estampidos e ruídos repentinos podem desencadear reações severas de pânico e desorientação.

“O objetivo do projeto é preparar tutores, instituições e comunidades para reduzir situações de sofrimento e evitar consequências que poderiam ser mitigadas por meio de informação, planejamento e coordenação”, afirma o parlamentar.

Ele ressalta, ainda, que a iniciativa “não pretende restringir manifestações culturais, esportivas ou comemorativas” e que “não se trata de proibir festas”.

Mecanismos
Para alcançar os objetivos do programa, a proposta estabelece a criação dos seguintes instrumentos de atuação conjunta:

• Sistema Nacional de Alerta Pet: focado na divulgação preventiva – por meio de parcerias com veículos de rádio, TV e plataformas digitais – de orientações e avisos sobre eventos de grande porte e uso intenso de fogos de artifício;
• Rede Nacional de Apoio Emergencial Animal: estruturada para articular órgãos públicos, conselhos profissionais, clínicas veterinárias, hospitais públicos e entidades de proteção animal em situações de emergência;
• Protocolo Nacional de Prevenção de Fugas de Animais Domésticos: conjunto de orientações padronizadas sobre identificação, manejo comportamental e contenção segura;
• Política Nacional de Incentivo à Identificação Animal: voltada ao apoio de campanhas de microchipagem, identificação por plaquetas e registros voluntários; e
• Plataforma Nacional Pet Localizado: ambiente virtual para cadastrar e divulgar informações sobre animais desaparecidos e encontrados, facilitando a reunificação com seus tutores.

O texto determina também que as campanhas educativas sobre guarda responsável, primeiros socorros e impactos de ruídos deverão ocorrer prioritariamente nos 30 dias que antecedem as datas comemorativas ou eventos esportivos.

Prioridades
O projeto estabelece prioridade no atendimento e nas ações para:

• famílias de baixa renda;
• pessoas idosas que vivem sozinhas;
• pessoas com deficiência;
• protetores independentes;
• animais de suporte emocional ou cães-guia: e
• animais acolhidos por organizações da sociedade civil.

Além disso, fixa princípios de equidade territorial, com destaque às peculiaridades logísticas da Amazônia Legal, direcionando ações prioritárias para comunidades indígenas, ribeirinhas, localidades isoladas e regiões de fronteira.

Para monitorar os resultados, a proposta prevê a elaboração do Relatório Nacional de Proteção Animal em Grandes Eventos, que reunirá dados estatísticos sobre desaparecimentos, resgates e avaliação das campanhas.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Cabo Gilberto Silva: mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas

O Projeto de Lei 1931/26 altera o Código Penal para especificar as condutas que caracterizam o crime de perseguição (stalking). A proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece, de forma expressa, que o crime engloba atos de vigilância, monitoramento, aproximação ou contato insistente não consentido, inclusive por meios digitais ou tecnológicos.

Pelo texto, a perseguição fica configurada quando a conduta for capaz de ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringir sua capacidade de locomoção ou violar de forma relevante sua liberdade ou privacidade.

O texto também introduz o conceito de atos reiterados, exigindo que a prática ocorra de forma contínua ou sistemática. Para isso, deverão ser avaliadas a proximidade no tempo entre os episódios, a intensidade do comportamento e o impacto concreto provocado na vida da vítima.

Pena
Fica mantida a pena atual de reclusão de seis meses a dois anos e multa, com aumento de metade da pena se o crime for cometido contra crianças, adolescentes, idosos, mulheres em contexto de violência de gênero, ou com uso de arma ou a participação de duas ou mais pessoas.

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumenta que a mudança ajusta a lei ao surgimento de novas ferramentas tecnológicas usadas para assediar vítimas.

“Ao estabelecer parâmetros objetivos sobre o que caracteriza a continuidade e o impacto da conduta, o projeto reduz dúvidas de interpretação, evitando a impunidade e a banalização do tipo penal”, diz o autor.

Próximas etapas
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação do Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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