Norma Altera Registro do Recém Nascido

Área do Credor
Cartórios de Protestos para Cobrar de Dividas Públicas

Norma Altera Registro do Recém Nascido

Desde 27 de setembro de 2017, pais de recém-nascido podem indicar na certidão de nascimento o local onde ele será registrado: na cidade onde aconteceu o parto ou no município de nascimento dos genitores. Esta possibilidade foi concretizada com a aprovação da Lei nº 13.484/17, que alterou as normas sobre registros públicos.

Antes da lei, era obrigatório que a criança fosse registrada como natural da cidade onde ocorreu o nascimento, fazendo com que municípios que não possuem maternidade tivessem um déficit cada vez maior no número de habitantes. Além disso, a deficiência impactava diretamente nos fundos municipais, repassados pelo Governo às cidades, que tem como critério a quantidade de habitantes.

A norma mudou o conceito de naturalidade no Brasil, que deixou de ser determinado pelo local de nascimento e passou a ser uma opção do declarante. A regra também alterou as certidões de nascimento, pois agora constam apenas a declaração de naturalidade escolhida pelos pais. Apesar disso, o registro continuará informando o local onde foi dada à luz à criança, além da declaração de naturalidade.

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, esta é uma reivindicação antiga dos municípios sem maternidades, além de ser uma medida que ajudará no controle epidemiológico. “Isso vai permitir que centenas de municípios que não possuem maternidade passem a ter cidadãos naturais, coisa que não acontecia há muitos anos”, disse. “Nossa equipe vai controlar melhor a epidemiologia, saber onde as crianças vivem, e isso facilitará o trabalho de acompanhamento dessas crianças”.

Fonte: Registrocivil.org.br

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Iniciar conversa
Posso ajudar?
Tabelião Tremembé
Olá
Podemos ajudar?