Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo virtual

Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas fake news, tumultuam processos eleitorais no Brasil e no mundo. Documento hábil para a comprovação de crimes virtuais, como calúnia, injúria e difamação, a utilização da Ata Notarial, feita em Cartório de Notas para fazer prova sobre determinado fato ou situação, registrou crescimento de 119% na comparação entre o mês de outubro das eleições de 2020 e o pleito de outubro de 2014, primeiro ano de ataques virtuais eleitorais no País.

Dados coletados pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), confirmam a tendência de aumento na procura por atas notariais feitas nos meses de outubro das últimas eleições pelas quais o País passou: nos anos de 2014, 2016, 2018 e 2020.

Nas eleições à Presidência da República em 2014, outubro registrou a realização de 4.050 documentos deste tipo. Na disputa estadual de 2016, o mesmo mês já anotava 5.436 atas, aumento de 34,2%. Já na corrida presidencial em 2018, ano em que as “fake news” tiveram maior repercussão, o número de atas notariais teve um crescimento de 62,1%, passando para 8.814 documentos emitidos pelos Cartórios de Notas do País. Seguindo a tendência de crescimento, mesmo em meio à pandemia, as atas notariais, agora também feitas de modo online pela plataforma e-Notariado, atingiram a marca de 8.899 atos.

Os Cartórios de Notas do Estado de São Paulo foram responsáveis por 20,3% do total das atas notariais emitidas no Brasil no mês em que se deu a campanha eleitoral, com 1.809 atos praticados. O Paraná vem na sequência, com 1.605, seguido por Minas Gerais, 1.137, Santa Catarina, 1.065, e Rio Grande do Sul, 1.049.

“No cenário atual, onde a internet tem grande papel nas relações entre as pessoas e nos negócios, a ata notarial se tornou uma ferramenta segura, cada vez mais procurada para garantir respaldo jurídico e proteção aos cidadãos, constituindo-se como prova de fatos a serem levados a juízo”, explica a presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), Giselle Oliveira de Barros.

Regulamentada pelo artigo 384 do Código de Processo Civil (CPC), a ata notarial é um documento público que narra um ou mais fatos ou circunstâncias presenciadas pelo tabelião, com a finalidade de emprestar fé pública a determinado acontecimento, a fim de pré-constituir uma prova para ser utilizada em processos judiciais. Pode ser usada para comprovar a existência de um conteúdo publicado em site ou rede social, mensagem no celular ou qualquer outra situação.

Procedimento

Para solicitar o serviço, o interessado deve buscar um Cartório de Notas, de forma física ou pela plataforma e-Notariado (https://www.e-notariado.org.br), e solicitar que seja feita a verificação de uma determinada situação. No caso das “fake news”, pode-se indicar que o tabelião registre o que vê em uma página específica da internet, aplicativo, telefone, redes sociais ou arquivo digital de mensagens.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Em dezembro deste ano, STF decidiu que cidadão brasileiro não pode ter mais de um relacionamento simultâneo. Na Previdência, o benefício não pode ser rateado, explica o especialista Hilário Bocchi Junior

Você já ouviu dizer que uma pessoa tem mais de um relacionamento? E que na falta desta pessoa, aquelas com quem ela se relacionava podem discutir quem fica com o direito à pensão por morte?

O especialista em Previdência Hilário Bocchi diz que alguns juízes diziam que a pensão deveria ser rateada, mas outros afirmavam que não, e que apenas um dos dependentes poderia receber o benefício.

Um desses casos chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF) e, no dia 11 de dezembro, por seis votos a cinco, os ministros decidiram que não pode haver mais de um relacionamento simultâneo, que isso pode ser até considerado um crime – bigamia, previsto no artigo 235 do Código Penal – e que na Previdência, o benefício não pode ser rateado: só um pode receber.

Pensão por morte não pode ser rateada

Caso exista um casamento e uma união estável ou duas uniões estáveis, somente um dos dependentes poderá receber o benefício previdenciário, afirma o especialista.

“O STF decidiu que a existência de um casamento ou de uma união estável de um dos conviventes impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”

A suprema corte reconheceu, no entanto, que se o casamento não tiver tido fim pelo divórcio, mas o casal se encontrar separado de fato ou judicialmente, a união estável poderá valer e garantir o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte.

União estável garante pensão por morte

A união estável homo ou hétero-afetiva tem proteção constitucional e está apta a garantir direitos, inclusive previdenciários, desde que não haja impedimento legal.

Bocchi Junior explica que o artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1.723 do Código Civil garantem o reconhecimento da união estável entre duas pessoas como entidade familiar, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos, desde que fique configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

“No caso de existência simultânea de mais de um casamento ou união estável, a proteção deve ser atribuída àquele reconhecido juridicamente e mais antigo, já que o posterior teria impedimento legal para ser validado. Ainda que as pessoas desconhecessem tal situação ou estivessem de boa fé”, diz.

Desde 1991, a lei previdenciária garante ao companheiro ou à companheira o direito à pensão por morte do segurado ou da segurada. A lei exige convivência de dois anos para ter direito ao benefício.

“É fundamental documentar o início e o fim do casamento ou da união estável para garantir a proteção dos direitos dos dependentes na previdência social.”

Além do tempo de convivência de dois anos é preciso comprovar também que o segurado falecido contribuiu para a previdência por mais de 18 meses, que é o prazo de carência.

A idade do dependente também é importante para definir por quanto tempo o benefício será pago: se será temporário ou vitalício, o que acontece apenas para dependentes com mais de 44 anos de idade.

O ex-cônjuge que recebe pensão alimentícia, conserva os direitos na Previdência e o benefício pode ser rateado.

Fonte:  G1

Muitos não sabem, mas é possível usar documentos originalmente digitais de forma física e com validade reconhecida. O ato recebe o nome de materialização ou autenticação e pode ser feito em Cartório de Notas, com documentos vindos direto da internet ou de arquivos eletrônicos apresentados.

A materialização do documento consiste na impressão desses arquivos, com a certificação da página, o tipo de documento, os dados referentes a ele e a data da materialização. Este arquivo deve apresentar assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.

De acordo com o diretor de Tabelionato de Notas do Sinoreg/ES, Diniz Cypreste de Azevedo, o documento terá o mesmo valor que um documento original, dispensando a pessoa para quem for apresentado de também “entrar” no site e confirmar o seu teor.

“Essa validade vem da fé pública do registrador, que, antes de realizar a autenticação acessa o site onde está o documento e confere sua validade e particularidades. Feito isso, o escrevente imprime o texto da internet e etiqueta com as informações do documento e com um selo de autenticidade”, conforme explica o diretor.

Desmaterialização de documentos

Nesse sentido, o processo inverso também pode ser feito. A desmaterialização consiste na geração de documento eletrônico (em mídia custeada pelo usuário), com aplicação de certificado digital, a partir de documento em papel.

Etapas da materialização de um documento

Etapa 1: Apresentação do documento digital original
Etapa 2: Análise do escrevente do cartório
Etapa 3: Impressão do documento
Etapa 4: O documento é etiquetado com as informações necessárias e recebe o selo de validação

Fonte: ES Hoje | Colégio Notarial do Brasil