Ao vender ou comprar uma casa ou apartamento, é preciso ficar de olho nas regras que vão garantir o pagamento e a propriedade daquele bem

No processo de compra de imóveis, é fundamental ficar de olho em diversas regras que giram em torno da formalização da negociação entre o vendedor e o comprador. Além de observar o que diz a lei, vale entender o funcionamento dos processos em torno do contrato, registro e escritura de imóvel. Profissionais capacitados que atuam na área imobiliária ajudam a evitar problemas futuros com a aquisição.

O advogado Kayro Alencar explica que o contrato é um instrumento facultativo firmado entre o comprador e o vendedor, que define os direitos e as obrigações, firmando um compromisso ao vincular as partes no documento. “O contrato de compra e venda, desde que assinado por duas testemunhas, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, possui força de título executivo extrajudicial. Assim, em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações inseridas no documento, a parte prejudicada poderá exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial”, aponta.

A descrição das obrigações deve ser minuciosa para evitar problemas futuros, lembra a advogada Bianca Bonadiman. “É indispensável que o contrato seja elaborado por um advogado. Vale estabelecer no contrato a forma e os prazos de pagamento e as consequências, caso as partes descumpram as obrigações estabelecidas”, indica a profissional.

Por ser um documento feito por um advogado particular, o preço é variável. Mas um contrato pode ser averbado, ou seja, registrado em cartório. Nesse caso, segue uma tabela determinada pelo governo estadual. De acordo com publicação do Diário Oficial, o imóvel com valor declarado paga 50% da quantia exigida para registro. Um imóvel que custe mais que R$ 200.000,01 paga R$ 1.619,73.

Já a escritura é essencial para garantir que o negócio seja realizado com o princípio de boa-fé. “O documento é necessário para a validade de negócios jurídicos que possuem como objetivo constituir, transferir ou modificar direitos dos indivíduos sobre os imóveis, conforme prevê o Código Civil. A escritura, por si só, não possui qualquer garantia ao comprador se não for registrada. Quem não registra, não é o dono”, acrescenta Bianca Bonadiman.

De acordo com o Código Civil, a escritura pública é obrigatória quando o valor do imóvel for acima de 30 salário mínimos (R$ 31.350, considerando o valor atual do salário).

Nesse processo, a negociação exige o acompanhamento de uma pessoa qualificada para evitar contratempos, comenta o corretor Jelson Lobo. “O profissional tem o trabalho de sanar dúvidas quanto à documentação necessária. Ele resolve a papelada ao providenciar as certidões dos vendedores e certidões do imóvel, por exemplo, ao ficar de olho em todos os detalhes. Com a ajuda dele, é possível obter maior garantia jurídica no negócio”, comenta.

Por fim, o registro confere a propriedade de um imóvel ao comprador. “Enquanto o contrato indica um compromisso a ser cumprido pelas partes, a escritura e o registro, juntos, conferem a propriedade ao comprador”, complementa o advogado Kayro Alencar.

Em relação ao imóvel financiado, só é possível fazer o registro quando ele está totalmente quitado. “Posteriormente, o proprietário deve pegar uma carta de quitação, mais conhecida como baixa na hipoteca, sendo feita averbação da matrícula do imóvel. O processo é feito no Cartório de Registro de Imóveis”, ressalta o corretor Jelson Lobo.

O valor do registro também é tabelado pelo governo estadual. Um imóvel que custe mais de R$ 200.000,01 paga R$ 3.239,46.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

ema proposto é o mesmo para os candidatos que fazem o Enem Digital. 3.109.762 pessoas se inscreveram para realizar as provas

O tema da redação do Enem 2021 foi “invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. A informação foi divulgada no Twitter do ministro da Educação, Milton Ribeiro. A redação faz parte do primeiro dia de prova, realizada neste domingo (21).

Para Thiago Braga, autor de língua portuguesa do Sistema pH, o tema da redação deste ano é “bastante importante” e está “dentro do padrão do Enem”.

“Tema bastante importante para a sociedade brasileira, já que muitas pessoas não conseguem ter nem seu registro civil e, por isso, não conseguem acesso a direitos básicos. Um tema dentro do padrão do Enem, muito bom para os alunos e muito relevante”, afirma Braga.

Braga pondera que “um país com uma das economias mais relevantes do planeta não deveria, ainda, ter um problema tão grave quanto esse”.

“O registro civil garante o acesso a direitos e às políticas públicas de inclusão. Realmente, o Enem deste ano trata de um assunto basilar para o desenvolvimento da nossa sociedade, já que estamos avançando em diversas pautas sociais, mas ainda temos pessoas que são invisíveis aos olhos do Estado e de grande parte da sociedade”, diz.

Na opinião do professor Sérgio Paganim, diretor pedagógico do Curso Anglo, o tema da redação deste ano tem uma “dimensão muito importante” porque o registro civil trata “dos fatos da vida civil dos indivíduos, como nascimento, casamento, divórcio e morte”.

“Trata-se de um ato jurídico e, portanto, seria importante ligar esse registro civil à concepção de que vivemos numa sociedade baseada no Estado Democrático de Direito. Então, é uma peça jurídica, que coloca os indivíduos juridicamente assentados na sociedade”, afirma.

De acordo com ele, a segunda questão importante é pensar na problematização. “Trata-se aqui da invisibilidade e, portanto, de um problema de acesso à cidadania: uma parte da sociedade sem os registros civis fica invisível aos olhos do Estado e para outros atos da sociedade e, portanto, tem um problema ligado à cidadania”, disse.

Diante dessa problemática, os candidatos podem pensar sobre as causas e efeitos dessa invisibilidade. “Pode pensar na marginalização econômico-social de parte da população e na força que o Estado precisa ter para incentivar e promover o registro civil. Por outro lado, na distorção dos dados públicos que são fundados nos dados dos cartórios, problemas relacionados a políticas públicas, que não representam a realidade”, observa.

Na avaliação de Ademar Celedônio, diretor de Ensino e Inovações Educacionais do SAS Plataforma de Educação, “o tema abordado na redação do Enem de 2021, apesar de pouco debatido, mostrou-se uma questão social de grande relevância, tendo em vista a quantidade de brasileiros sem documentos no Brasil”.

“Esses indivíduos vivem à margem de direitos sociais, sendo, então, relevante, a discussão sobre a temática. O tema foi difícil, subiram de nível, principalmente pela expressão “registro civil”. Temos que ver os recortes dos temas integradores para uma análise mais aprofundada”, diz.

Milton Costa, professor de Redação do Curso Pré-vestibular da Oficina do Estudante de Campinas (SP), também avalia que o tema da redação é “pertinente, dentro das expectativas de abordagem do Enem, tanto temáticas quanto técnicas”.

“É uma situação-problema de fato, ou seja, uma proposta que demanda intervenções: como garantir cidadania a partir do acesso ao mais básico registro civil?”, afirma.

“Torço para que a coletânea seja tão boa quanto a do último Enem (‘O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira’), que mostre os obstáculos que muitas famílias (sobretudo mães) ainda enfrentam para registrar seus filhos. O atraso na execução do Censo pelo IBGE e a censura promovida pelo governo Bolsonaro a certas questões da pesquisa é um fato que pode ser explorado na argumentação, no sentido de mostrar como a invisibilidade interdita a cidadania”, observa.

Sobre a possibilidade de abordar na redação a questão do nome social no registro civil, o professor pondera que é possível, mas vai depender da coletânea de textos que é apresentada com a redação. O nome social se refere à designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

“É possível, a depender da coletânea, que o candidato aborde as dificuldades de alteração neste registro, quando é o caso de se adotar novo nome social”, afirma.
Para Maria Aparecida Custódio, professora do Laboratório de Redação do Objetivo, o tema proposto é “da maior relevância”.

“No Brasil, existem pelo menos 3 milhões de pessoas sem certidão de nascimento e nós sabemos que a certidão é imprescindível para que a pessoa possa obter outros documentos, como RG, CPF, a carteira profissional, o cadastro do SUS, entre outros documentos, que possibilitam que obtenha benefícios garantidos pelo governo federal, como também possa exercer a sua cidadania e, inclusive, votar”, afirma.

Na avaliação de Rafael Colucci, professor de redação da Escola SEB Lafaiete, o assunto é muito relevante e necessário. De acordo com eles, a frase-temática bastante extensa e com várias palavras-chaves é um “desafio a mais da prova”. Eles ponderam que isso vai demandar uma leitura atenta da coletânea para identificar um direcionamento.

Para David Gonçalves, coordenador de redação do Colégio e Curso AZ, o tema é “interessante”. “Talvez não seja tão popular quanto outros que já caíram no Enem, mas é um debate que vem crescendo ao longo do tempo, sobretudo porque, com frequência, há algumas ações por parte do governo de registrar essas pessoas que, eventualmente, não foram registradas por alguma razão”, afirma.

Segundo ele, apesar da crise vivida no Inep e de declarações recentes de autoridades do governo, a redação do Enem mantém o mesmo perfil de anos anteriores.
“O Enem vem na esteira do que já vinha fazendo, a despeito do que já se imaginava, porque se criou um clima de insegurança e ansiedade por conta das falas do governo, mas a verdade é que o tema veio confirmar que o Enem tem essa vertente de fato social e de fato preocupado com as questões relativas a igualdade, a liberdade e a justiça”, diz.

De acordo com ele, “é praticamente impossível falar sobre o tema sem falar sobre desigualdade social”.

O coordenador de Redação do Curso Etapa, Wellington Borges, também é da mesma opinião.

“É um tema que está dentro do padrão do Enem, uma vez que envolve a questão do pleno acesso à cidadania. De um modo geral, essa é uma tônica da redação do Enem”, afirma.

No total, 3.109.762 pessoas se inscreveram para a edição atual do Enem, menor número registrado desde 2005. O segundo dia de provas está marcado para o próximo domingo (28).

Temas da redação dos últimos 5 anos:
Enem 2020: “O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira”
Enem 2019: “Democratização do acesso ao cinema no Brasil”
Enem 2018: “Manipulação do comportamento de usuário pelo controle de dados na internet”
Enem 2017: “Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil”
Enem Reaplicação 2016: “Caminhos para combater o racismo no Brasil”
Enem 2016: “Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”

Enem PPL (para Pessoas Privadas de Liberdade):
Enem PPL 2020: “A falta de empatia nas relações sociais no Brasil”
Enem PPL 2019: “Combate ao uso indiscriminado das tecnologias digitais de informação por crianças”
Enem PPL 2018: “Formas de organização da sociedade para o enfrentamento de problemas econômicos no Brasil”
Enem PPL 2017: “Consequências da busca por padrões de beleza idealizados”
Enem PPL 2016: “Alternativas para a diminuição do desperdício de alimentos no Brasil”

Estrutura da prova
Primeiro dia
Neste domingo (21), os candidatos fazem a redação e respondem a 45 questões de linguagens e a 45 de ciências humanas. As provas serão aplicadas das 13h30 às 19h (confira o cronograma completo abaixo).

Segundo dia
No segundo dia de prova, que será em 28 de novembro, os candidatos responderão a 45 questões de ciências da natureza e 45 de matemática. O exame ocorrerá entre as 13h30 e as 18h30.

Cronograma do Enem 2021
Provas: 21 e 28 de novembro

21 de novembro: linguagens, códigos e suas tecnologias e redação; ciências humanas e suas tecnologias

28 de novembro: ciências da natureza e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias

Abertura dos portões: 12h
Fechamento dos portões: 13h
Início das provas: 13h30
Término das provas 1º dia: 19h
Término das provas 2º dia: 18h30
Enem para isentos em 2020 e PLL: 9 e 16 de janeiro de 2022.

Fonte: G1 | Colégio Notarial do Brasil

Você deve conhecer a sensação de encontrar uma nota de alguns reais perdida no bolso de uma roupa que não é usada há muito tempo. Agora imagine descobrir que você – ou alguém próximo – possui ações de uma empresa que já não lembrava (ou nem sabia) que existiam?

Foi mais ou menos o que aconteceu com Elizabeth, leitora do InfoMoney, que tomou conhecimento recentemente da existência de ações em nome do pai, já falecido. Seria possível recuperá-las de alguma maneira?

Três especialistas traçaram o passo a passo do que fazer nessa situação. Elizabeth e os demais assinantes da newsletter do InfoMoney receberam a explicação na edição de sexta-feira (18). As edições de sexta, batizadas InfoMoney Reponde, são sempre dedicadas a tirar as dúvidas dos investidores. Confira:
“Descobri recentemente ações em nome do meu pai, que faleceu em 1997. Como faço para recebê-las?”  (Elizabeth F.)

Nesse tipo de situação, o primeiro passo é conseguir um documento que comprove que a titularidade das ações era de quem se alega – neste caso específico, do pai de Elizabeth – à época do falecimento. Também é preciso obter o saldo atualizado dos papéis, explica Pythagoras Carvalho, sócio da área Private Clients, Família e Sucessões do escritório Pinheiro Neto Advogados.

E que documento é necessário para ter essa comprovação? Segundo Carvalho, isso depende do tipo de companhia emissora das ações. “Se era uma companhia aberta [com ações listadas em bolsa de valores], é uma certidão do banco depositário dos papéis”, explica. No caso de uma companhia fechada, basta uma cópia da página pertinente do Livro de Registro de Ações Nominativas, ou uma certidão emitida pela empresa.

Segundo o site da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a instituição que faz a escrituração das ações de uma companhia aberta – o banco depositário – é obrigada a fornecer extrato com a posição acionária, tanto a atualizada quanto a relativa a uma data específica. Contudo, no caso de falecimento do titular dos papéis, apenas o inventariante dos bens deixados pode solicitar essas informações, devido ao sigilo a que as instituições financeiras estão sujeitas.

Por isso, a orientação da autarquia é de que o inventariante assine o requerimento do extrato e o envie por carta com A.R. ao endereço da instituição, incluindo cópia simples de seu RG, CPF e um comprovante de residência, além do documento que o qualifique como tal – despacho de nomeação, Certidão de Inventariante ou escritura, por exemplo.

Caso o inventário do titular das ações já tiver sido concluído, Carvalho diz que será preciso fazer uma “sobrepartilha” – ou seja, um novo inventário apenas com o novo bem encontrado (as ações). A sobrepartilha vai resultar em uma escritura de partilha (caso seja realizada em cartório) ou em um “formal” de partilha – um título judicial – se o processo precisar ser conduzido na Justiça. “Esse documento precisa ser então apresentado ao banco depositário, no caso de companhias abertas, ou à própria empresa, se for fechada”, explica o advogado.

Com esse procedimento, os herdeiros solicitarão a realização da transferência da titularidade das ações, explica Frederico Bastos, do escritório BVZ Advogados. “As instituições financeiras costumam ser bastante criteriosas e ter um procedimento e documentos específicos para realizar a transferência”, diz.

No caso de inventários não concluídos, as ações encontradas passarão a integrar a herança a ser partilhada, assim como qualquer outro bem do falecido, segundo Leonardo Barros Campos Ramos, sócio do escritório SGMP Advogados.

“As ações serão distribuídas entre os herdeiros, que poderão resgatá-las ou mantê-las aplicadas, com a ressalva de que com a partilha o herdeiro passa a ser o proprietário, inclusive com a troca de custódia para o seu nome junto a uma corretora”, diz.

Um detalhe: enquanto o inventário não for concluído, Ramos alerta que as ações permanecerão bloqueadas. Estarão sujeitas às oscilações do mercado e eventuais dividendos continuarão rendendo.

Fonte: Info Money | Colegio Notarial do Brasil

Você sabe como é realizada a partilha de imóvel que foi financiado por apenas um dos cônjuges antes do casamento ou da união estável?

Um dos pontos mais importantes a ser observado pelos envolvidos em um divórcio é a divisão do patrimônio que possuem, quer se tratem de bens adquiridos antes ou durante o relacionamento.

Na grande maioria dos casos, o impasse persiste sobre o imóvel onde o, até então, casal residia.

Conforme já abordamos em colunas passadas, a primeira informação a se considerar quando chegamos nesse ponto do divórcio é o regime de bens que foi adotado pelas partes quando casaram-se ou passaram a conviver em união estável. Lembrando que, caso o casal não define qual regime deseja adotar, será aplicado o da comunhão parcial de bens, especialmente na união estável.

Em se tratando do regime da comunhão universal de bens, tanto bens anteriores ao relacionamento quanto aqueles adquiridos durante a constância do matrimônio/união estável serão partilhados.

Contudo, quando estamos diante do regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha apenas os bens adquiridos durante o relacionamento, eis que se presume que houve assistência mútua dos cônjuges para aquisição.

Agora, sabendo das questões acima, questiono: um indivíduo adquire um imóvel financiado. Poucos meses depois, passa a conviver em união estável e, na sequência, casa-se sob o regime da comunhão parcial de bens. Atualmente este casal está se divorciando. O apartamento financiado integrará a partilha ou não?

Até o fim de 2021, era praticamente certo que, na ocorrência de um divórcio, todas as parcelas do financiamento que foram pagas durante o relacionamento seriam divididas, cabendo ao cônjuge que não realizou a aquisição do imóvel financiado o equivalente a 50% dos valores pagos.

Isso se deve ao fato de a jurisprudência da época entender que apesar do imóvel ter sido adquirido por apenas um dos cônjuges, sendo o responsável pelo adimplemento das parcelas, o outro cônjuge prestou auxilio mútuo, por vezes custeando outras despesas, como alimentação, etc., enquanto o outro arcava com os custos do financiamento.

Ocorre que em recente julgamento do Recurso Especial n. 1.841.128-MG em dezembro de 2021, o Supremo Tribunal de Justiça reconheceu que nos casos em que o imóvel foi adquirido ou financiado antes do casamento, a dívida seria exclusivamente de quem a adquiriu, independente de que durante o período do casamento, houve ajuda mútua entre o casal pagamento do financiamento.

No caso em tela, o cônjuge conseguiu comprovar que adquiriu o imóvel ainda durante o namoro e, mesmo durante o casamento, sempre foi o único responsável pelos pagamentos das parcelas do financiamento.

A decisão manteve observância aos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil, que dispõem sobre o regime de bens entre os cônjuges, sendo que como a parte arcou de forma autônoma e independente com os valores para a aquisição do bem, “motivo pelo qual o pagamento de financiamento remanescente, assumido pela compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens”.

Este recente entendimento do STJ vai de encontro a legislação brasileira que prevê que não se partilham bens e dívidas cuja aquisição tenha ocorrido antes do casamento.

Contudo, é importante salientar que cada caso é único, bem como que a decisão sobre a partilha ou não de determinado bem adquirido por um dos cônjuges antes do relacionamento dependerá da prova do pagamento autônomo.

Em caso de dúvidas, é sempre aconselhável apresentar o caso concreto ao advogado de sua confiança, que poderá te orientar de forma correta.

ATENÇÃO: esta publicação possui meramente caráter informativo, não substituindo uma consulta com profissional especializado.

Fonte: JDV | Colégio Notarial do Brasil

O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo.

Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a análise de um pedido de reconhecimento de união estável no bojo de um inventário.

Em primeira instância, o juiz havia entendido que se tratavam de pedidos incompatíveis, devendo o reconhecimento de união estável ser discutido em ação autônoma.

As autoras, representadas pelo advogado Vinícius Jonathan Caetano, não concordaram com a decisão e entraram com recurso de agravo de instrumento. O TJ/SP, por sua vez, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.685.935), reformou a decisão e validou a discussão da união estável no inventário.

“Assim, a questão envolvendo a união estável pode ser reconhecida nos autos de inventário/arrolamento, com a admissão do companheiro supérstite como inventariante, desde que demonstrada, de forma cabal, a pretensa união”, explicou o relator do caso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda.

Nesse contexto, completou o magistrado, a questão envolvendo a união estável pode ser solucionada nos próprios autos do inventário, cabendo ao juízo de origem apreciar os documentos apresentados pelas autoras, “em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual”. A decisão foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão

Fonte: Colégio Notarial

Há dois anos em vigor, Provimento nº 88 auxilia na recuperação de dinheiro extraviado

Em 2021, em todo o país, foram lavradas 219.459 escrituras, ante 156.706 do ano anterior, um aumento de 62.753 documentos, segundo o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).

Contudo, o número é bem baixo, visto que, atualmente, no Brasil, embora exista a obrigatoriedade da lavratura de escrituras públicas para compra e venda de imóveis de valor acima de trinta salários mínimos, alguns mecanismos podem burlar parcialmente essa obrigação, como a utilização de instrumentos particulares de promessa de compra e venda, que prorrogam o momento da lavratura da escritura e permitem uma transferência de direitos sem plena publicidade.

Em razão disso, muitas pessoas ficam sem qualquer tipo de garantia com relação à procedência da compra da casa ou apartamento. Outras que têm documentos perdidos ou roubados são vítimas de fraude.

Há também aqueles que são surpreendidos por dívidas decorrentes da inserção de seu nome como sócio “laranja” em empresas “fantasmas” e inúmeras outras circunstâncias.

Neste aspecto, destaque para a importância dos cartórios: com mais de 23 mil estabelecimentos espalhados pelo Brasil e integrados entre si, e milhões de contratos assinados todos os dias, as atividades notariais são utilizadas para registros de nascimentos e óbitos, lavratura de testamentos, inventário, partilha extrajudicial, casamentos e divórcios e autenticação de documentos em escrituras públicas.

E a sua essencialidade aumenta ao passo que expande também o número de inadimplentes no País, por conta dos processos de investigação patrimonial.

“Os cartórios são essenciais para a investigação patrimonial, visto que neste tipo de ação é necessário obter, em tempo real, informações rápidas e precisas, acerca de o executado ser ou não possuidor de bens registrados em cartórios”, informa o CEO da Leme Inteligência Forense, Valdo Silveira.

Segundo ele, o que tem ajudado – e muito – na recuperação de valores é o Provimento nº 88/2019, há dois anos em vigor e que atribuiu determinadas obrigações aos cartórios nas ações de combate à corrupção.

Na prática, tudo que for considerado suspeito de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo que envolva pagamentos ou recebimentos em espécie com valor superior a R$ 30 mil pode ser comunicado à Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A possibilidade de constar em documentos públicos que determinado ato foi visto como possível lavagem de dinheiro acaba inibindo as clássicas estratégias de blindagem patrimonial, pois ligam um sinal de alerta ao credor que se depara com tal aviso em uma escritura pública.

Segundo o gerente de investigações da Leme, Guilherme Cortez, o modelo de sistema de registro imobiliário brasileiro é um dos mais eficientes do mundo e oferece segurança tanto ao mercado imobiliário quanto aos processos de recuperação de dívidas, bens ou patrimônio.

“Os cartórios, que prestam um serviço de excelência para a população e ao mesmo tempo vêm evoluindo constantemente para se adaptar às inovações da sociedade, além de ser de suma importância para descongestionar o poder judiciário, podendo fornecer serviços simples e de forma célere, possuem uma ampla fonte de dados públicos que são importantes durante as buscas patrimoniais, pontua Cortez.

Mas, na visão do especialista da Leme Inteligência Forense, saber utilizar estas informações estrategicamente é ainda mais importante do que as possuir.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município de São Carlos (SP), para permitir a cobrança de IPTU devido por uma incorporadora imobiliária.

A empresa firmou contrato de compra e venda de um imóvel com uma particular e seguiu como proprietária do bem porque a promitente compradora deixou de fazer o registro do título translativo da propriedade no respectivo Cartório de Registo de Imóveis.

Com isso, o município ajuizou execução fiscal para cobrar dívida de R$ 14,8 mil referente a cobrança de IPTU nos exercícios de 2016 a 2018 contra ambas: a promitente vendedora (incorporadora, ainda proprietária legal do imóvel) e a promitente compradora (particular).

A jurisprudência do STJ ratifica essa prática, ao firmar que são responsáveis pelo crédito tributário, no contrato de promessa de compra e venda, tanto o promitente comprador, quanto o promitente vendedor.

A incorporadora, então, ajuizou exceção de pré-executividade, para contestar sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. E durante o processo, recebeu notícia de que a promitente compradora havia parcelado o débito, o que levou à suspensão da ação de execução.

Para a incorporadora, o parcelamento feito pela particular significou que ela havia assumido para si toda a dúvida, levando à renúncia de sua solidariedade como devedora.

O Tribunal de Justiça de São Paulo concordou, pois constatou que o parcelamento foi aceito pelo município sem qualquer participação da incorporadora. Isso levou à aplicação do artigo 282 do Código Civil, segundo o qual “o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores”.

Relatora no STJ, a ministra Assusete Magalhães destacou que o mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, sem a renúncia expressa em relação à solidariedade passiva dos demais devedores, não basta para eximi-los da dívida.

“O artigo 265 do Código Civil prevê que ‘a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes’, sendo lídimo concluir que, por simetria, a renúncia à solidariedade também não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes”, afirmou.

Ela apontou ainda que o fato de o promitente comprador não ter cumprido a obrigação de levar a registro o instrumento de compra e venda não interfere na relação jurídico-tributária entre os sujeitos passivos solidários do IPTU e o sujeito ativo (o município).

A jurisprudência do STJ indica que só o registro da escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa. A votação na 2ª Turma foi unânime.

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REsp 1.978.780

Fonte: Conjur

Entenda o que pode influenciar término de um relacionamento

80.573 casais entraram com processo de divórcio no Brasil, em 2021

O Brasil bateu recorde de divórcios em 2021. No total, 80.573 casais desfizeram a união, de acordo com o Colégio Notarial do Brasil.

Embora seja uma prática comum, colocar um ponto final no casamento ainda é algo que muitos casais relutam em fazer, especialmente aqueles que têm filhos ou outras complicações para enfrentar a separação.

De acordo com o psicólogo André Barbosa, o que pode levar um casal a terminar seu casamento não é uma resposta fácil ou genérica, já que cada relacionamento é constituído por pessoas que têm sentimentos, vontades e atitudes únicas.

André explica que muitos casais postergam a separação mesmo sabendo que o relacionamento não funciona mais, o que pode ter uma grave consequência: a perda de tempo.

“O tempo passa e tempo a gente não recupera. Cada vez que você tem mais certeza que está com uma pessoa que você sabe que já não funciona, é como se você tivesse também aprisionada, tolerando uma vida de migalhas, deixando de viver novas experiências, deixando de comprar uma outra pessoa que te faça mais feliz e ainda não permitindo outro que tem ao lado uma relação também boa, uma relação saudável, de amor, de admiração, de desejos, de simplicidade, de amizade, então assim, a maior consequência perda é perder esse tempo, o tempo não volta”, pondera o especialista.

O especialista também disse que existem formas de acabar com um casamento distintas: a amigável e a que traz prejuízos aos envolvidos.

“Existe o disfuncional de uma relação que não deu certo e de uma relação tóxica e abusiva. Quando uma relação simplesmente não funciona, mas tem a amizade, o respeito, as coisas são resolvidas de forma pacífica. As pessoas têm muito mais dificuldade de separar quando estão em uma relação tóxica e abusiva do que de uma relação que simplesmente não deu certo”, explica.

Por outro lado, o especialista afirma que, muitas vezes, as pessoas que têm uma relação onde não aconteceu nenhum episódio grave, mas simplesmente o sentimento foi se transformando e quebrando a expectativa do que se imaginava ser um relacionamento e precisa chegar ao fim, não aceitam que essa decisão deve ser tomada.

“Pode ser que o relacionamento se transformou em pura amizade. Com o passar do tempo, ao longo do relacionamento, inclusive por questões filogenéticas, a relação vai se tornando nisso mesmo: uma amizade, uma parceria”, pontua.

Já em situações onde as relações são abusivas e tóxicas, há ainda mais dificuldade. “Nessa relação se pressupõe que um dos dois é o abusador e o outro é o dependente emocional. A pessoa que tem uma dependência emocional é como se fosse uma dependência química. Sabe que faz mal, mas continua lá. Ela sabe que em vários momentos aquela relação tá enterrando ela, mas ela têm dificuldade de sair porque o próprio papel do abusador é imputar na cabeça do outro que ela não é nada, que o abusador é o príncipe encantado da vida dela, que o abusador quem está dando uma chance”, diz.

Quando o casal tem filhos a situação parece ser ainda mais complexa. Barbosa afirma que muitos casais alegam não entrar com processo de divórcio por conta das crianças.

“Isso é complexo porque existe uma consequência na formação de personalidade do sujeito nascendo em um ambiente onde os pais não têm uma relação conjugal afetiva e efetiva também, o que pode depender da relação entre o casal e também entre cada um e a criança”, afirma.

Ainda conforme o psicólogo, o primeiro exemplo que a criança tem de uma relação é a que vê dentro de casa[1] e por causa disso, ela provavelmente vai transpor aquilo que ela entendeu sobre o que é uma relação para a vida dela.

“Quando um casal simplesmente não funciona, não tem agressão, não tem ambiente tóxico, mas não tem uma relação entre si e são parceiros pra criar os filhos, ainda assim existem consequências, porquê a criança vai aprendendo um papel frio nos relacionamentos. Isso não é bom. O sujeito se torna uma pessoa mais insegura, mais cética em relação aos relacionamentos. Já em relacionamentos tóxicos e abusivos onde existe agressão, brigas, torturas e pressões psicológicas, a criança pode ter prejuízos incontáveis, podendo até desenvolver um transtorno de personalidade, como o borderline”, finalizou.

Fonte: NE10 Interior | Colegio Notarial do Brasil

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protestos de Brasília (DF), cujos bens estão sendo inventariados no Juízo de Sucessões. Segundo o colegiado, o espólio não poderia dispor dos bens inventariados sem autorização judicial.

Atraso

O escrevente notarial trabalhou para o cartório até abril de 2018, quando seu contrato foi rescindido após o falecimento do tabelião. Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477 da CLT, de dez dias contados a partir do término do contrato.  Por isso, pedia a condenação do espólio ao pagamento da multa, prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo para os casos em que o atraso não tenha sido causado pelo trabalhador.

Autorização

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília indeferiu o pedido relativo à multa , sob o fundamento de que o pagamento das verbas rescisórias dependia de autorização do Juízo de Sucessões, onde corria o inventário do tabelião. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO).

Transcendência

O relator do recurso de revista do escrevente, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, reconheceu a transcendência jurídica da causa, tendo em vista a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista relativa à aplicação da multa na circunstância específica do caso – em que o pagamento das verbas rescisórias, feito pelo espólio do empregador, dependia de autorização judicial.

No entanto, o colegiado entendeu que a multa decorrente do atraso não pode ser imposta ao espólio, pois ele só pôde dispor dos valores para atender aos compromissos do falecido após autorização do Juízo de Sucessões. Esse entendimento se baseia na aplicação, por analogia, da Súmula 388 do TST, segundo a qual a massa falida não se sujeita à penalidade.

Processo: RR-241-79.2019.5.10.0009

Fonte: TST  | Colégio Notarial do Brasil