Documento tem objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais uma pessoa deseja ou não ser submetida quando não tiver condições de se manifestar

Quando, em 2020, o mundo se viu diante da pandemia do coronavírus, o medo da morte passou a ser algo muito real para todos e os testamentos passaram a ser mais discutidos entre as pessoas. Você já ouviu falar em “testamento vital”?

Embora seja revestido de muito tabu e possua a denominação de “testamento”, o testamento vital não deve ser confundido com o testamento civil tradicional. Nesse último, há a declaração da última vontade do testador com relação à transmissão de bens, para determinar o destino do patrimônio após sua morte. Já o testamento vital é um documento redigido por uma pessoa em pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos aos quais deseja (ou não) ser submetida quando sem condições de assim se manifestar, em virtude de uma doença mentalmente incapacitante e que possa vir a interromper sua vida.

Ainda pouco conhecido pelos brasileiros diante da falta de legislação específica, o testamento vital vem sendo cada vez mais utilizado. Para sua realização, a pessoa tem que ter a capacidade mental atestada por um médico de confiança, que inclusive poderá ser testemunha no documento. É imprescindível também a participação de um advogado, para dar a direção jurídica, evitando futuras demandas judiciais.

É fundamental compreender que o testamento vital não traz em seu bojo a possibilidade de se falar em eutanásia (ato de proporcionar morte sem sofrimento a quem sofre com uma doença incurável) ou distanásia (prolongamento, por meios artificiais e desproporcionais, da vida de um doente incurável), pois ambas as práticas são ilícitas no Brasil. A vontade expressa no documento se refere à ortotanásia, que é quando o doente já se encontra em processo irreversível de morte, autorizando o médico a deixar de empregar meios artificiais para o prolongamento da vida, fazendo, então, com que ela siga seu curso natural.

Apesar de ser um assunto ainda muito polêmico, o certo é que não há qualquer impedimento para que uma pessoa lúcida possa, antecipadamente, expressar sua vontade sobre os tratamentos que deseja que lhe sejam empregados quando sobrevier seu estado de inconsciência. Ela garante, assim, que obedeçam a sua vontade e mantenham a sua dignidade em seus últimos instantes de vida.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Dez dias em cima de uma moto, viajando de Brasília para as serras catarinenses, foi a maneira que Gervásio Borges escolheu para digerir a notícia mais impactante de sua vida: a morte está próxima. O homem de 63 anos, sorriso fácil e fala tranquila recebeu no ano passado o diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), após peregrinar por 12 consultórios tentando descobrir a causa de câimbras, perda de peso e fraqueza. Assustou-se com a velocidade impiedosa da doença degenerativa que causa paralisia motora, até para respirar ou engolir, restando apenas os movimentos dos olhos na fase mais avançada.

Ao receber o diagnóstico, o então servidor público se aposentou. E, após se despedir das viagens sobre duas rodas, uma de suas paixões, Gervásio, mais conhecido como Vavá, decidiu que não passaria no tempo que lhe resta — não mais que três anos, pelo prognóstico médico — por sofrimentos desnecessários. Ele fará uso das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), chamadas de “testamento vital”, instrumento usado para documentar de forma expressa o que se quer ou não em termos de cuidados médicos diante de doença grave, irreversível e sem possibilidade de cura.

— Não quero chegar à parte final da doença, quando a pessoa só mexe os olhos. Já vivi muito. Só quero ser sedado e ir embora, sem prolongar a agonia. Está tudo registrado no documento: não quero ventilação mecânica, alimentação por sonda, nada artificial — conta Vavá, que anda sempre com a papelada a tiracolo.

O registro de DAVs bateu recorde no Brasil em 2021. Dados inéditos obtidos pelo GLOBO mostram que 780 brasileiros se dirigiram a cartórios de notas para deixar documentadas suas últimas vontades em relação a tratamentos e cuidados médicos no fim da vida — 41% a mais que no ano anterior e o maior registro desde 2007, quando começa a série histórica levantada pelo Colégio Notarial do Brasil. Naquele ano, foram 79 casos.

Comum em países da Europa, o documento aos poucos se torna mais conhecido no Brasil, dentro da concepção da morte digna e da autonomia do paciente. Em 2012, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou o tema para orientar os médicos a respeitar o desejo dos doentes em estado terminal.

Professor de ética médica e diretor acadêmico da Associação Médica Brasileira, Clovis Francisco Constantino afirma que as Diretivas Antecipadas de Vontade são “extremamente importantes” hoje devido ao aumento da expectativa de vida da população.

— Os pacientes não morrem mais jovens de doenças infecciosas agudas, mas sim idosos com doenças crônicas degenerativas, Alzheimer, câncer. Chegam próximo da terminalidade física da vida e é importante que o médico e a equipe saibam o que eles pensam sobre isso — diz Constantino. — O médico não deve executar tratamentos fúteis apenas para postergar a morte. Está no Código de Ética Médica.

O médico ressalta que até mesmo entre os médicos ainda há desconhecimento da existência das diretivas antecipadas, assim como na população em geral. Ele esclarece que o escopo do documento é bem definido. As últimas vontades do paciente só serão cumpridas caso a morte seja irreversível. Vidas saudáveis, diz Constantino, têm que ser salvas. A Covid-19, por exemplo, apesar da gravidade para muitos pacientes, não se enquadraria em situação passível de recusa de tratamentos.

Edyanne Moura da Frota Cordeiro, vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil da seção Rio de Janeiro, tabeliã com experiência em lavrar testamentos vitais, diz que a pandemia parece ter despertado as pessoas para pensar mais sobre a hora da morte.

— Todo mundo se concentra no nascimento, chama fotógrafo, escolhe a clínica, pouca gente quer falar da morte. Mas isso está mudando e a tendência se reflete no maior número de registros — afirma.

Ela diz que nem sempre as pessoas que registram suas diretivas de vontade em cartório têm doenças incuráveis:

— São pessoas que, muitas vezes, viveram dramas pessoais, viram entes queridos sofrerem ao fim da vida e se preocupam com isso.

As diretivas, a rigor, nem precisam ser registradas em cartório. A resolução do CFM fala em “conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”. E determina que as vontades sejam registradas no prontuário, prevalecendo inclusive sobre os desejos de familiares.

Vice-corregedora do CFM, Helena Maria Carneiro Leão, diz não ter conhecimento de nenhum médico processado por atender ou deixar de atender diretivas antecipadas de vontade. Ela destaca que em muitas situações, sobretudo em emergências, onde o atendimento é feito por plantonistas, o desejo do paciente pode deixar de ser conhecido ou respeitado.

— Nunca vi denúncias, mas vai acontecer de o paciente, por exemplo, ser atendido por médicos muito jovens, que, com medo de serem processados, vão reanimar. Vai levar um tempo para essa cultura chegar aos médicos e aos pacientes — diz Leão.

Segundo ela, a popularização dos cuidados paliativos ajuda na conscientização sobre o respeito aos desejos do paciente no fim da vida:

— Não deixa de ser uma diretiva o paciente dizer: não quero mais ficar na UTI, quero ir para casa com uma máscara de oxigênio. Esse momento da vida, que é a hora da morte, tem que ser de paz.

Embora não haja uma lei sobre o tema, as diretivas antecipadas de vontade são admitidas pela doutrina, afirma o jurista Flavio Tartuce, mestre e doutor em Direito Civil. Ele explica que o documento se baseia na liberdade da pessoa e em artigo do Código Civil, que diz que “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. Tartuce ressalta que a aplicação das diretivas não se confunde com o conceito de eutanásia:

— Muitas vezes acabam confundindo a eutanásia, que é a abreviação da vida por ato positivo, com ortotanásia, que é deixar de empreender a obstinação terapêutica (foco das diretivas antecipadas).

Vavá, que sente o avanço da doença ao não conseguir mais comer sólidos, conta que se surpreendeu com o que chama de “atraso” do país em relação ao tema da morte digna.

— O médico falou que só o documento não resolveria. Que eu podia chegar num hospital e iriam querer me salvar. Não basta a família toda assinar? Esse Brasil é muito atrasado — diz.

Cida Borges, casada há 36 anos com Vavá, e os três filhos apoiam a decisão do pai. O mais velho, Pedro, conta que passou dias “tentando fugir do documento”:

— Sempre queremos um milagre, um tratamento experimental, um remédio. Mas quando você conhece alguém com a doença, e sabe da evolução, entende.

Rodeado pela família, Vavá já definiu os próximos passos antes da partida:

— Comecei a arrumar minha vida, me despedir das coisas e exercer a gratidão.

Fonte: O Globo | Colégio Notarial do Brasil

Este artigo trata de algumas formas de regularização de imóveis.

Um imóvel é considerado irregular quando o titular do domínio (proprietário que consta na certidão de matrícula) não é o mesmo do detentor da posse do imóvel, ou seja, daquele que reside e mora no imóvel como se seu fosse, mas sem ser o “dono” que consta no cartório de registro de imóveis.

Para regularizar esta situação precisa analisar os documentos existentes em relação à compra do imóvel.

Caso a pessoa tenha um compromisso de compra e venda com a prova da quitação do preço do imóvel, é possível se utilizar de uma ação judicial para suprir a outorga da escritura e transferir o imóvel para seu nome.

Já se a pessoa tiver o compromisso de compra e venda ou cessões de direito, mas não tiver a prova da quitação do preço do imóvel, ela poderá se valer de outra forma de aquisição do imóvel e consequente transferência, como por exemplo o usucapião.

Dentro dessa forma de regularização, existem vários tipos de usucapião, devendo ser analisado cada caso, com seus respectivos documentos, para se fazer uma análise aprofundada e decidir pelo melhor caminho.

Outro problema de regularização está na averbação da obra, para constar no registro de imóveis a construção, ampliação ou reforma feita no imóvel.

Há ainda a regularização de imóveis em inventário, doação e divórcio.

Todas as formas de regularização são muito importantes, haja vista que trará inúmeros benefícios, como a valorização do preço do imóvel, elevando o patrimônio da pessoa; eventual venda poderá ser feita através de financiamento (o que na prática, é muito mais fácil); poderá oferecer o bem imóvel como garantia de empréstimo (para que possa obter mais crédito com pequenas taxas de juros); poderá alugar o imóvel para uso comercial (caso contrário, o inquilino não poderá obter Alvará de Funcionamento) e ainda, não deixar uma grande “dor de cabeça” para sua família depois de falecer (a dor da perda já é devastadora e ter que resolver o problema – que poderia ter sido resolvido anteriormente – só vai trazer mais complicações e dor de cabeça aos herdeiros).

Portanto, dependendo da situação fática e documental do imóvel, existirá um modo para regularizá-lo, sendo necessário um advogado especializado em direito imobiliário para solucionar o problema.

Tendo um imovel irregular, regularize o mais rápido possível, pois além de todos os benefícios citados acima, você ainda correrá o risco de perder o imóvel caso não regularize.

Fonte: Jornal Tribuna | Colégio Notarial do Brasil