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Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais
O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o […]
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Protesto de Títulos
O que é Protesto
Entenda o que é e como funciona o protesto de títulos.
O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. O protesto não é um instituto limitado aos títulos de crédito, já que é possível o protesto de documentos, como, contratos, e até mesmo sentenças que representam uma dívida.
Para que o protesto seja realizado, o título deve ser levado ao cartório de protestos de títulos do local do pagamento do título (no caso de cheque, pode ser realizado no local do pagamento ou no domicílio do emitente), pelo credor, ou no caso de endosso mandato, pelo endossatário-mandatário.