Ônus do Devedor: A Comprovação de Exploração Familiar da Propriedade Rural

A legislação brasileira estabelece a proteção especial para a pequena propriedade rural explorada pela família, garantindo sua impenhorabilidade em casos de execução por dívidas. Essa salvaguarda, prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, reflete a importância social e econômica da agricultura familiar e busca assegurar a subsistência de milhares de famílias no país. No entanto, essa proteção não é automática: cabe ao proprietário comprovar que sua propriedade atende aos critérios exigidos pela lei.

O que diz a legislação?

A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está condicionada a dois requisitos principais:

1. Dimensão da propriedade: deve ser considerada pequena, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que variam de acordo com a região e a atividade produtiva.
2. Exploração familiar: a propriedade deve ser utilizada pelo núcleo familiar como meio de sustento, sem fins exclusivamente comerciais ou industriais.

Quem tem o ônus da prova?

Nos processos judiciais em que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é alegada, é o devedor quem deve provar que o imóvel atende aos requisitos legais. Essa obrigação inclui demonstrar que:

• A propriedade possui dimensões compatíveis com o conceito de pequena propriedade rural.
• A atividade desenvolvida na terra é realizada pela família, sem a predominância de mão de obra contratada.
• A produção é voltada para a subsistência do núcleo familiar ou para a comercialização em pequena escala.

Documentos que podem comprovar a exploração familiar

Para cumprir o ônus da prova, o devedor pode apresentar uma série de documentos e evidências, como:

• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): que informa a área da propriedade.
• Notas fiscais de venda de produtos agrícolas: que comprovem a comercialização em pequena escala.
• Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural): indicando que a propriedade se enquadra como pequena.
• Testemunhos e contratos de trabalho: para comprovar o predomínio da mão de obra familiar.

A importância da atuação do tabelião

Embora a comprovação da exploração familiar seja realizada em âmbito judicial, o tabelião de notas desempenha um papel fundamental na documentação que fortalece a prova. Escrituras públicas, declarações registradas em cartório e outros atos notariais conferem autenticidade e segurança jurídica aos documentos apresentados pelo devedor.

Conclusão

A proteção à pequena propriedade rural explorada pela família é um direito constitucional que assegura a dignidade e a estabilidade econômica dos pequenos agricultores. Contudo, a sua efetividade depende da comprovação dos requisitos legais pelo proprietário.

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