Mandato Após a Morte do Sócio: Entenda os Direitos e Implicações

A morte de um sócio pode gerar diversas dúvidas sobre o futuro de uma empresa e a validade de atos praticados por meio de procurações. Contudo, é importante esclarecer que, conforme a legislação brasileira e decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a morte de um sócio não implica automaticamente na dissolução da pessoa jurídica, e o mandato validamente concedido continua vigente enquanto não for formalmente revogado.

Entendendo a legislação aplicável

O artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), combinado com o artigo 682, incisos I a IV, do Código Civil, estabelece que:

1. Os efeitos do negócio jurídico realizado de forma válida devem ser preservados desde o momento de sua celebração.
2. O mandato permanece em vigor até que seja revogado, haja renúncia, extinção da pessoa jurídica ou uma mudança de estado que impeça o mandatário de atuar.

Essa interpretação busca garantir a segurança jurídica e a continuidade dos negócios, protegendo tanto os interesses da empresa quanto os de terceiros que confiam na validade do mandato concedido.

O que diz o STJ sobre o tema?

No REsp 1.997.964, o Superior Tribunal de Justiça reforçou que a morte de um sócio não extingue automaticamente o mandato concedido, desde que este tenha sido celebrado de forma válida. O acórdão analisado destacou que a preservação dos efeitos do mandato é essencial para evitar prejuízos e rupturas bruscas nas relações comerciais e jurídicas.

A decisão deixa claro que a continuidade do mandato ocorre até que haja uma manifestação formal de revogação ou outro evento jurídico que impeça sua vigência.

Implicações práticas

Para sócios, empresas e mandatários, isso significa que:

• Os negócios realizados com base em um mandato válido continuam protegidos legalmente, mesmo após a morte do outorgante, até que ocorra a revogação ou outro fato que extinga o mandato.
• A dissolução da sociedade não é automática e depende de procedimentos legais específicos, garantindo a continuidade das operações da pessoa jurídica.
• É fundamental que as empresas mantenham atualizados os registros de procurações e revisem regularmente as condições dos mandatos concedidos, especialmente em situações de mudanças como falecimento de sócios ou alterações societárias.

Segurança e clareza com o Tabelião de Notas

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