Projeto proíbe fiança para quem for preso a partir do terceiro inquérito policial
Projeto prevê autorização judicial para a concessão de crédito a menores de 18 anos
Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas
O Projeto de Lei 866/25 altera o Código de Defesa do Consumidor para permitir o pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos é constitucional.
Em seu voto, o ministro-relator Luís Roberto Barroso explicou que a distinção entre crédito individual (divisível) e crédito coletivo (indivisível) não depende de quem propõe a ação, mas da natureza jurídica dos interesses envolvidos.
“O projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo não caracteriza fracionamento de precatório”, afirma o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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