Comissão aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador
Relator da PEC da Maioridade Penal deve apresentar parecer no final do mês
Comissão aprova projeto que amplia uso de câmeras e cria alerta contra desaparecimento de pessoas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.
O texto aprovado reforça o uso de tecnologia nas investigações, amplia o combate ao tráfico de pessoas e endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes.
Pela proposta, além do desaparecimento, a política passa a tratar também do combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítima brasileira.
O texto prevê:
- autorização do uso de câmeras e reconhecimento facial para apoiar investigações e acelerar a localização de desaparecidos, com regras para proteger dados e preservar o sigilo das apurações;
- Alerta Âmber (sistema de emergência internacional), com divulgação rápida por rádio, TV, telefonia e internet, para casos urgentes – especialmente envolvendo crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade;
- integração de dados entre sistemas municipais, estaduais e federais, para unificar as ações de busca; e
- atendimento e apoio psicossocial às vítimas e às famílias, com orientação, acolhimento e cuidado com a saúde física e mental.
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ayres também fez uma pequena correção no texto, com o objetivo de evitar redundâncias, e recomendou a aprovação de subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que garantiu caráter estritamente normativo ao texto, sem repercussão sobre a receita ou a despesa da União.
O relator ressaltou que a proposta garante direitos previstos na Constituição. “O projeto concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, na medida em que condiciona o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar”, disse Ricardo Ayres.
O projeto ainda depende de análise pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.
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