Projeto reforça proteção de imagem de crianças e adolescentes na internet
Câmara analisa propostas para criminalizar misoginia e endurecer punição por violência digital contra mulheres
Comissão aprova ampliação dos casos em que agressores de mulheres serão afastados do lar
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3257/19, que prevê o afastamento de agressor do lar em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.
Conforme a proposta, verificada a existência de risco à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou dos dependentes, o agressor será afastado.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação. “A integridade sexual, moral ou patrimonial são bens protegidos pela Lei Maria da Penha que podem requerer a imediata aplicação de medida protetiva”, disse.
Como foi analisada em caráter conclusivo, é oriunda do Senado e foi aprovada sem alterações pelas comissões permanentes da Câmara, a proposta deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário.
Principais pontos
O texto altera a Lei Maria da Penha. Atualmente, a legislação já permite o afastamento do agressor do lar nos casos em que se verifique a existência de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou dos dependentes.
Autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou que a ideia é incluir a ocorrência de violência moral ou patrimonial entre as circunstâncias que permitem medida protetiva de urgência. “Nunca é demais lembrar que esse tipo de violência acarreta prejuízos graves tanto à mulher quanto a seus filhos”, disse.
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