Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Capitão Alden recomendou a aprovação do projeto, com mudanças no texto original

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime de Urgência Investigativa. A medida obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, buscas e apreensões ou quebras de sigilo, durante a investigação de crimes hediondos ou equiparados.

Pelo texto aprovado, a tramitação das medidas cautelares para crimes hediondos deverá seguir as seguintes regras:

• os pedidos terão preferência de análise sobre todos os demais atos judiciais, ressalvados apenas o habeas corpus e o mandado de segurança.
• fora do horário de expediente forense, ou em casos de urgência que não possam aguardar o dia seguinte, o pedido deverá ser apreciado de imediato pelo juiz de plantão.
• os tribunais são obrigados a manter plantão judiciário permanente apto a receber e decidir essas demandas.
• o descumprimento injustificado da prioridade e da urgência será comunicado à corregedoria competente para apuração de responsabilidade do magistrado.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO).

Leia a íntegra do texto aprovado

“A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida”, sustentou o relator.

Mudanças no texto original
O projeto original permitia que delegados de polícia e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior, em situações de risco iminente à vítima ou à investigação.

O relator, no entanto, excluiu essa parte por considerar que a manobra violava o princípio da “reserva de jurisdição”.

Alden explicou que a Constituição exige autorização prévia de um juiz para restringir direitos fundamentais, como prender alguém fora do flagrante, entrar em domicílios ou interceptar comunicações.

Próximos passos

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário.

Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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