Comissão aprova projeto que aumenta pena para corrupção passiva praticada por integrante do Judiciário
Câmara aprova PEC da Segurança Pública em 2º turno
Comissão aprova projeto que equipara comércio de cigarro ilegal ao tráfico de drogas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4495/24, que equipara o comércio ilegal de cigarros ao tráfico de drogas, sujeitando os infratores a penas de reclusão de 5 a 15 anos e pagamento de multa.
A medida altera a Lei Antidrogas para dar o mesmo tratamento penal a quem produz, distribui ou vende produtos derivados do tabaco contrabandeados, falsificados ou sem registro na Anvisa e na Receita Federal.
De autoria do deputado Coronel Meira (PL-PE), o texto estabelece que a punição será aplicada independentemente da quantidade apreendida. Além da pena de prisão, a proposta estende aos crimes com cigarros ilegais a proibição de fiança e de benefícios como indulto e anistia. O projeto também permite que o juiz suspenda o funcionamento de estabelecimentos envolvidos e determine a inaptidão do CNPJ das empresas.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), recomendou a aprovação da matéria. Ele citou dados do Anuário de Mercados Ilícitos Transnacionais em São Paulo (2024), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), que apontam que o mercado ilegal de cigarros movimenta pelo menos R$ 7,41 bilhões apenas no estado paulista.
Segundo o levantamento, cerca de 30% dos cigarros consumidos no Brasil são falsificados ou contrabandeados. “O comércio ilícito atua como fonte alternativa de renda e de acumulação de riqueza para facções criminosas, substituindo ou complementando o tráfico de drogas e contribuindo diretamente para o aumento da violência”, afirmou o relator.
Riscos à saúde
O relatório aprovado destaca ainda os riscos à saúde pública, uma vez que os produtos ilegais não passam por controle sanitário e podem conter substâncias tóxicas desconhecidas. A concorrência desleal com a indústria nacional, que paga impostos elevados, também foi apontada como justificativa para o endurecimento da lei.
“A proposta, ao estender às infrações relacionadas ao cigarro ilegal os instrumentos de persecução já previstos na Lei Antidrogas – como a proteção de testemunhas e a perda de bens – supre lacuna histórica na repressão ao financiamento ilícito que sustenta o crime organizado”, disse Bilynskyj.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta está sujeita à análise do Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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