Como já tratamos em outros momentos, a divisão dos bens no divórcio sempre observará o regime de bens adotado no casamento. Contudo, quando falamos em divisão […]
A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e […]
Regra aplicada é a da comunhão parcial de bens, mas se recomenda constituir documento para evitar controvérsias A Constituição de 1988, em seu artigo 226, caput, […]
O registro em cartório garante direitos como planos de saúde, pensão e seguros de vida “Eu moro com ele há muito tempo e decidimos ir no […]
Tabelião de Notas e Protestos de Tremembé
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