Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o […]

Espólio não poderá pedir indenização para herdeiros por morte de motorista

Para a 2ª Turma, trata-se de direito personalíssimo, que só pode ser pleiteado pelos próprios herdeiros A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso […]

Anoreg/BR lança campanha “Cartório Plural” e destaca a inclusão no serviço extrajudicial

O seu Cartório é Plural? Acesse o formulário da nova campanha nacional e tenha acesso aos materiais de divulgação e ao Selo Meu Cartório é Plural […]

Minha companheira faleceu e tem mãe viva. Como fica a partilha?

Especialistas respondem dúvida de leitor sobre direito de família Pergunta do leitor: Minha companheira, com que eu tinha união estável desde 2006, faleceu há dois anos. […]

CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha

RESOLUÇÃO No 452, DE 22 DE ABRIL DE 2022. Altera a Resolução CNJ no 35, de 24 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL […]

Programa “Revista Justiça” aborda aspectos da aquisição de imóvel em leilão

Entrevista foi concedida por Rodrigo Karpat e Diego Amaral à Rádio Justiça O programa “Revista Justiça”, disponibilizado pela Rádio Justiça, emissora pública de caráter institucional do […]

Impenhorabilidade de imóvel rural depende de residência e subsistência

TJ/SP decidiu que não basta provar dimensões do imóvel, mas que ele seja indispensável à sobrevivência da família Impenhorabilidade de pequena propriedade rural demanda provas de […]

Registro em cartório ajuda no combate à corrupção no Brasil

Há dois anos em vigor, Provimento nº 88 auxilia na recuperação de dinheiro extraviado Em 2021, em todo o país, foram lavradas 219.459 escrituras, ante 156.706 […]

Cartórios registraram número recorde de divórcios em 2021

De janeiro a dezembro, foram 80.573 divórcios, uma alta de 4% em relação aos 77.531 registrados em 2020. Mais de 80 mil casais se divorciaram nos […]

Casamentos estão durando menos, aponta IBGE

Quase metade, mais especificamente 49,8%, dos casamentos que acabaram em divórcio em 2020 tinha menos de dez anos. É um aumento significativo em relação a 2010, […]

STJ entende que levantamento de hipoteca judiciária não depende de trânsito em julgado da ação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.963.553 – SP (REsp), decidiu, por unanimidade, que, após o julgamento da Apelação, não é […]

Abril Azul: mês de conscientização sobre o Autismo

O dia 2 de abril foi destacado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Ao longo do mês, várias […]

Projeto amplia possibilidades de inventário extrajudicial

Projeto se baseia em jurisprudência do STJ O Projeto de Lei 606/22 permite a realização de inventário e partilha extrajudiciais, por escritura pública, mesmo no caso […]

Pandemia desperta para necessidade do inventário

A lei determina que o prazo para iniciar o inventário é de até 60 dias contados da data do falecimento do autor da herança Em 2021, […]

Anulação de testamento: quando e como é possível

Personagem de Ana Beatriz Nogueira em Um Lugar ao Sol descobre que a tia deixou seus bens em testamento para a cuidadora e tenta anular o […]

União estável sem formalização traz sérios riscos para casais que moram juntos

Casamentos múltiplos, dificuldade para acessar herança e planos de saúde são apenas alguns problemas jurídicos enfrentados por casais que não formalizam suas relações Casal decidir morar […]

Pedido de reconhecimento de união estável pode ser analisado em inventario, diz TJ/SP

O reconhecimento da união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos evidentes juntados aos autos do processo. Com esse […]

O que é Testamento Vital?

Conversa com Bial explica e discute como a justiça brasileira lida com o documento. O caso de Anita Harley: Cristine Rodrigues, assessora e amiga da maior […]

Como fazer a declaração de bens partilhados no divórcio?

Se a propriedade transferida à ex-cônjuge teve valor superior ao custo de aquisição, haverá incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital Dúvida do […]

16 Mitos e verdades sobre a união estável feita em cartório

A União Estável feita em Cartório ainda desperta muita curiosidade. Ela faz parte de diversos outros assuntos muito importantes oriundos do direito de família que podem […]

Não há fraude ao credor se imóvel doado continua moradia da família do devedor

O devedor que possui um imóvel impenhorável por se tratar de moradia da família não pratica fraude ao credor se, ao doar o bem, não altera […]

Tabelião de Notas e Protestos de Tremembé

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Resolução permite apostilamento totalmente digital de documentos

Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção […]

Em seis anos, cartórios realizaram mais de 8 milhões de apostilamentos no Brasil

Em 2021, o país registrou um aumento de 35% no total de documentos apostilados pelos cartórios brasileiros, chegando a quase 1,64 milhão. Com o resultado, o […]
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