Regime de bens pode ser mudado sem a exigência de justificativas excessivas

A autonomia privada na escolha do regime de bens aplicável ao casamento ou à união estável é prerrogativa assegurada no artigo 1.639 do Código Civil e […]

Além do patrimônio o que mais pode ser disposto em testamento?

Além de garantir a realização da vontade da pessoa quanto ao destino do seu patrimônio, o testamento possibilita que sejam vinculadas condições pelo testador para a […]

Para quem posso deixar meus bens no testamento?

o testamento é um instrumento jurídico que garante a realização da vontade de uma pessoa quanto ao seu patrimônio, após sua morte, evitando inúmeros problemas que […]

A empresa do casal também é dividida no divórcio?

Como já tratamos em outros momentos, a divisão dos bens no divórcio sempre observará o regime de bens adotado no casamento. Contudo, quando falamos em divisão […]

Como vender um imóvel de herança?

Provavelmente você já sabe que é possível vender um imóvel recebido de herança. Mas há particularidades para o ato ocorrer. Não basta simplesmente anunciá-lo e depois […]

Após se divorciar é possível voltar atrás?

Sabemos que não é raro que os casais, mesmo em processo de divórcio/separação de fato, se arrependam do término da relação e decidam rever o relacionamento, […]

O que acontece se reincidir o contrato de compra e venda de um imóvel

Sempre houve incertezas por parte dos consumidores no momento de adquirir um imóvel, ainda mais com empreendimentos na planta, por conta dos extensos contratos e previsões […]

Falta de Legislação específica dificulta direito de Herança Digital

Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão que negou o direito de uma mãe usar o perfil de sua filha […]

Resolução permite apostilamento totalmente digital de documentos

Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção […]

Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis na pandemia

Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos […]

Interdição e Curatela de pessoa idosa e incapaz

Toda pessoa que nasce possui direitos e deveres. São, portanto, dotadas de capacidade de direito, tal como previsto no artigo 1° do Código Civil vigente. Todavia, […]

Responda algumas perguntas antes de comprar um imóvel

A primeira e principal definição antes de comprar um imóvel é ter clareza sobre sua destinação. É realmente para você morar? Pretende tê-lo como investimento para […]

O divórcio no exterior e o reconhecimento no Brasil

Para que os efeitos do divórcio estrangeiro tenham eficácia no Brasil, será necessária a sua homologação Não é novidade que, em decorrência da globalização, as relações […]

Entendendo como funciona o Inventário Extrajudicial

O inventário extrajudicial é realizado por escritura pública, conforme estabelece o art. 610, § 1º, do CPC, podendo ser negativo, quando inexistentes bens e positivo quando […]

Entenda o que é Curatela e qual a sua função?

A curatela é um mecanismo de proteção para aqueles maiores de idade, que não possuem capacidade de reger os atos da própria vida. Segundo Nelson Rosenvald, […]

A proteção de dados pessoais e as atividades notariais e registrais

Um balanço dos principais impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito Notarial e Registral A Lei Geral de Proteção de Dados (lei […]

Investigação de Paternidade: algumas informações para você ficar bem informado

No direito de família costumeiramente falamos que “a mãe é certa, mas o pai pode ser incerto”, surgindo a possibilidade de o filho que não for […]

Entendendo como se caracteriza um abandono de lar

Não é raro que muitos casais em processo de divórcio continuem morando juntos até resolverem todos os detalhes da divisão dos bens por medo de deixarem […]

O Pacto antenupcial como instrumento de proteção empresarial

Fundamental importância o chamado pacto antenupcial, que nada mais é do que um contrato firmado entre o casal, antes da celebração do casamento, no qual se […]

Companheira tem direito à divisão de aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) segundo o qual a renda do aluguel de […]

Falta de registro do compromisso de compra e venda de imóveis não veda reconhecimento da usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a falta de registro do compromisso de compra e venda não é […]

Tabelião de Notas e Protestos de Tremembé

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Cartórios registram crescimento em atos que comprovam FAKE NEWS

Comparação entre os quatro últimos períodos eleitorais no País mostra crescimento no uso de Atas Notariais, documento que atesta a existência de conteúdos publicados no mundo […]
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